O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) investiga a edição do Decreto Municipal nº 12.626/2024, assinado pelo prefeito Diogo Siqueira no fim do ano passado, que permite a ampliação do índice de aproveitamento de solo urbano até o limite de 3,5, sem necessidade de aquisição adicional. A medida, publicada no Diário Oficial em 26 de dezembro, foi adotada no apagar das luzes de 2024 e beneficiaria exclusivamente um empreendimento no bairro São Francisco.

A investigação corre em duas frentes na Promotoria. A promotora Carmem Garcia apura a legalidade do decreto e seus efeitos na ordem urbanística, enquanto o promotor Gabriel Munhoz Capelani avalia se houve ato de improbidade administrativa. As representações partiram de vereadores e do Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento do RS (IAB-RS).

Decreto viola Estatuto da Cidade, aponta IAB-RS

Segundo o IAB, o conteúdo do decreto confronta diretamente o que determina o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). A legislação estabelece que alterações como a da área de interesse consorciado devem ser feitas por lei municipal específica, e não por decreto. A crítica central é que o prefeito utilizou um instrumento jurídico inferior à lei para promover mudanças urbanísticas estruturais, sem a devida discussão com o Conselho Municipal de Planejamento (Complan) nem a participação de moradores, proprietários e investidores, como exige a norma federal.

Diretora do IPURB não respondeu ofício do Complan

Outro ponto de tensão envolve o papel do Instituto de Planejamento Urbano de Bento Gonçalves (IPURB). O decreto menciona que sua edição se deu a partir de solicitação do IPURB. No entanto, membros do Complan questionaram formalmente essa informação em um ofício enviado à diretora do órgão, Melissa Bertoletti Gauer, no dia 21 de janeiro de 2025.

O documento, assinado por seis conselheiros, exige cópia da solicitação feita ao prefeito, comprovação de que o conteúdo foi discutido no Complan e parecer jurídico que teria embasado a medida. Até o momento, segundo os signatários, nenhuma resposta foi recebida.

No texto, os conselheiros ressaltam que o decreto “fragiliza a gestão democrática da cidade” e alertam para os riscos de nulidade jurídica em futuras decisões que envolvam o terreno beneficiado. A área, segundo o grupo, já vinha sendo discutida em reuniões técnicas por envolver a implantação de um grande empreendimento privado, em terreno que anteriormente pertenceu ao DAER.

Prefeito ainda não se manifestou

Os promotores responsáveis pelas investigações informaram que aguardam manifestação oficial do prefeito Diogo Siqueira antes de decidir os próximos passos. Caso sejam confirmadas ilegalidades ou atos de improbidade, o MP pode recomendar a revogação do decreto e acionar judicialmente os responsáveis.