A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na tarde desta terça-feira (15), duas importantes medidas que impactam diretamente os consumidores gaúchos e os aposentados e pensionistas do estado. Os projetos, de autoria do deputado Pepe Vargas (PT), presidente do parlamento gaúcho, estabelecem novas regras para a cobrança de dívidas e a contratação de empréstimos.

O PL 378/2019, aprovado por 33 votos favoráveis e 9 contrários, traz mais transparência na cobrança de dívidas dos consumidores. A nova legislação exige que as empresas detalhem os valores cobrados, separando claramente o montante principal, juros, multas, taxas, custas e honorários. Além disso, as cobranças feitas por telefone deverão ser gravadas e identificadas, permitindo que o consumidor solicite acesso às gravações.

Uma emenda do deputado Miguel Rossetto (PT) foi incorporada ao projeto, isentando microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano das novas exigências. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 44 votos favoráveis.

Apesar do reconhecimento da importância do projeto, os deputados Felipe Camozzato (Novo), Rodrigo Lorenzoni (PL) e Cláudio Branchieri (Pode) manifestaram preocupação com o impacto da medida sobre os pequenos empreendedores, que ainda enfrentam dificuldades financeiras devido às enchentes de maio do ano passado.

Outro avanço significativo foi a aprovação do PL 133/2021, também de autoria de Pepe Vargas, que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contratos de empréstimos com aposentados e pensionistas por telefone. O projeto foi aprovado por 44 votos a 1.

Uma emenda da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, aprovada por unanimidade, permite a validação da contratação por biometria, garantindo proteção ao consumidor sem prejudicar o setor de telemarketing, que emprega cerca de seis mil pessoas no estado. "A emenda equilibra a segurança do consumidor e a continuidade dos empregos no setor", destacou Cláudio Branchieri.

Com a aprovação das matérias, o PL 252/2021, do ex-deputado Beto Fantinel (MDB), que tramitava em conjunto, foi considerado prejudicado e retirado da pauta.

Comissão Especial

Já o PR 14/2024, que trata do relatório final da Comissão Especial sobre as empresas concessionárias de energia elétrica no Rio Grande do Sul, teve sua análise adiada para o dia 18 de março. O relator da comissão, deputado Edivilson Brum (MDB), não pode comparecer à sessão, levando a bancada do MDB a solicitar o adiamento. O projeto avalia a atuação das empresas CEEE - Equatorial e Rio Grande Energia (RGE) no restabelecimento do fornecimento de energia após o temporal de janeiro de 2024 no estado.