O Governo do Estado tomou medidas para garantir o pagamento dos salários atrasados aos trabalhadores terceirizados da Educação, prejudicados pela inadimplência da empresa contratada M Serviços. O pagamento referente ao mês de dezembro será feito por meio de depósito em juízo, como anunciou a Secretaria Estadual da Educação (Seduc).

A decisão segue o Decreto nº 52.215/2014, que regulamenta a atuação da Administração Pública Estadual em casos de inadimplência de prestadoras de serviços. A medida visa assegurar o direito dos profissionais terceirizados, que ficaram sem receber após o repasse feito pelo governo à M Serviços até novembro de 2024.

Com o início do ano letivo de 2025, os contratos emergenciais da área de Educação que estão vencendo serão substituídos por novos contratos, firmados por meio de licitação pública. Essa ação busca maior transparência e eficiência no gerenciamento dos serviços prestados.

O pagamento dos salários atrasados reforça o compromisso do governo em proteger os direitos dos trabalhadores terceirizados, essenciais para o funcionamento das escolas estaduais. Segundo a Seduc, a medida foi adotada para acelerar a solução do problema e minimizar os impactos negativos para os profissionais afetados.

Essa ação do Governo do Estado demonstra preocupação em garantir o bem-estar dos funcionários e em regularizar a situação com a maior agilidade possível, reafirmando sua solidariedade aos trabalhadores da Educação.