Justiça mantém aberto o comércio em Farroupilha

O comércio de Farroupilha vai continuar aberto, determinou o Poder Judiciário. Nesta segunda-feira, 13, a justiça negou a liminar que pedia a suspensão de trechos do decreto que autoriza o funcionamento do comércio e de academias de ginástica no município. O magistrado que negou a liminar entendeu que a cidade tem condições de atendimento na área da saúde mesmo com a liberação das atividades sendo antecipada. As informações são do Jornal Pioneiro.

A medida foi solicitada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Ministério Público na quarta-feira, 8, mesmo dia em que o decreto municipal foi publicado. Para a Promotoria, o decreto violava o decreto estadual e não poderia ter sido publicado pelo prefeito Claiton Gonçalves. 

O desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, relator da ação, considera que o município e a região têm condições de atender maior demanda pelos serviços de saúde que a apresentada até o momento, desde que respeitados os limites estabelecidos no decreto. Na decisão, levou em consideração também que não houve liberação total das atividades: "Verifica-se que o comércio e as academias instalados no Município de Farroupilha não foram integralmente liberados para funcionamento, por assim dizer, normal, mas tão somente tiveram suas atividades regulamentadas diante da situação da municipalidade em face da pandemia do COVID-19 (novo coronavírus)", argumentou o desembargador. Além disso, o desembargador avaliou que a Adin não é o instrumento legal para tratar do assunto.