O Projeto de Lei 2835/24 criminaliza a discriminação ilegal na prestação de auxílio durante calamidade pública. Pelo texto quem não assegurar tratamento igualitário a todas as pessoas em necessidade poderá ser punido com detenção de um a três meses ou multa.
A proposta, que altera o Código Penal , foi apresentada pelo deputado José Medeiros (PL-MT) e está em análise na Câmara.
Medeiros argumenta que decisões recentes do governo, no socorro às vítimas de enchentes no Rio Grande do Sul, priorizaram determinados grupos, “sem qualquer critério técnico apresentado”.
“Em momentos de emergência, todas as pessoas em necessidade devem ser tratadas de maneira igualitária, sem distinção de cor, credo, raça ou outro critério não relacionado à urgência médica ou à fragilidade pessoal”, defende o parlamentar.
“A discriminação na distribuição de recursos e assistência pode agravar ainda mais a vulnerabilidade de certas populações, perpetuando desigualdades e violando os direitos fundamentais de indivíduos e comunidades.”
Exceção
A medida prevista no projeto não se aplica à priorização de auxílio em consonância com o decreto que tenha reconhecido a calamidade pública.
“Tais situações devem ser estabelecidas, permitindo que as medidas de auxílio sejam direcionadas de acordo com critérios técnicos e objetivos”, reforma Medeiros.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.