CMA aprova projeto que exige avaliação anual da política climática nacional

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (30), em decisão final, o projeto que exige a avaliação anual do Plano Nacional sobre Mudança do Clima ( PL 4816/2019 ). Também será obrigatória a avaliação dos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamentos dos biomas brasileiros. O projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

A proposta é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e recebeu parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA). Tanto o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, que identifica e coordena ações de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, quanto os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento dos Biomas são instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) ( Lei 12.187, de 2009 ).

Os relatórios das avaliações anuais serão publicados na internet e enviados ao Congresso até o dia 15 de maio de cada ano. Eles deverão conter informações sobre os resultados obtidos por cada uma das políticas, medidas corretivas para recuperar metas que estejam abaixo do esperado e execução financeira das atividades. Além disso, os planos deverão ser atualizados no mínimo a cada quatro anos.

Alessandro é o atual relator da Comissão Mista de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional (CMMC). Ele defendeu a proposta ao explicar que não havia previsão legal para atualização dos instrumentos da PNMC.

Por sua vez, Otto afirmou que as alterações propostas darão maior capacidade ao Legislativo para fiscalizar a implementação dos planos e aumentar a transparência pública sobre a execução e os resultados alcançados.

— O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal foi adotado em 2004. Na época, o desmatamento na região estava atingindo valores recordes. Após a adoção das medidas previstas no plano, o desmatamento foi consideravelmente reduzido, em mais de 80%. A partir de 2019, quando o governo federal deixou de atualizar e implementar o plano de ação, o desmatamento recrudesceu de maneira considerável e preocupante, com aumento de 65% no ano de 2021 — exemplificou Otto.

Durante a votação na CMA, o senador Jayme Campos (União-MT) elogiou a proposta, mas opinou que é fundamental haver recursos para o cumprimento efetivo das políticas públicas previstas no plano.

— Precisamos de muitos recursos para esses planos. Temos, por exemplo, os valores do Fundo do Clima, são R$ 10 bilhões no BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] que praticamente não estão sendo usados. Como é possível realizar o combate ao desmatamento, incêndios e desastres naturais sem recursos? Infelizmente o que temos disponível, hoje, está muito aquém das nossas necessidades — lamentou.

A presidente da comissão, senadora Leila Barros (PDT-DF), reforçou que é necessário ter mais transparência nas questões ligadas ao desmatamento dos biomas, "principalmente no controle e na fiscalização". Para ela, os debates em torno do meio ambiente e agronegócio têm sido "contaminados" por interesses políticos.

— Os dois são setores fundamentais para o Brasil. Não existe país próspero sem um meio ambiente protegido, mas com o entendimento econômico de que o desenvolvimento sustentável é fundamental para as próximas gerações. Queimadas, secas e enchentes só aumentam a pobreza e aumentam a desigualdade. Quem sofre com isso são os mais vulneráveis. Nossa responsabilidade aqui não é só defender setores específicos, mas sim o país como um todo — enfatizou.

A senadora aproveitou a ocasião para reforçar a importância da pauta ambiental. De acordo com ela, falta mais comprometimento e atenção com o tema dentro do Senado.

— Queremos o mesmo objetivo, mas ficamos o tempo todo um atacando o outro e não trazemos solução. Nenhum governo tratou com responsabilidade o que enfrentamos agora, nunca vivenciamos isso na nossa história. Nas enchentes no Rio Grande do Sul só estavam lá os senadores gaúchos e outros dois ou três de fora. Eu era uma delas que fui lá ver a agonia daquele povo. A realidade do que tratamos aqui é muito séria, não é só defender setores. Espero que quando tivermos a oportunidade de fazermos nosso trabalho, a gente vá lá e faça — desabafou a presidente da CMA.