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Projeto quer alteração nas competências para aplicação de multas de trânsito

Projeto apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos- MG) altera o código para que somente os agentes estaduais possam aplicar multas, cabendo aos agentes municipais as ações educativas de trânsito.

21/10/2024 às 08h29 Atualizada em 21/10/2024 às 10h02
Por: Marcelo Dargelio Fonte: Agência Senado
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Proposta prevê que somente agentes estaduais poderão aplicar multas, cabendo aos agentes municipais ações educativas - Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Proposta prevê que somente agentes estaduais poderão aplicar multas, cabendo aos agentes municipais ações educativas - Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503, de 1997 ) permite que tanto os agentes de trânsito municipais como os estaduais apliquem multas. Mas um projeto de lei em tramitação no Senado altera o código para que somente os agentes estaduais possam aplicar multas, cabendo aos agentes municipais as ações educativas de trânsito.

Esse projeto ( PL 3.663/2024 ) foi apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos- MG). Ele afirma que seu objetivo é evitar a sobreposição de funções entre os agentes de trânsito municipais e estaduais.

“Manter a atividade sob a competência de dois entes autônomos pode gerar conflitos e injustiça na aplicação das infrações”, argumenta ele.

Além disso, o senador destaca a importância de medidas educativas, "pois são essas que têm o potencial de criar uma cultura de responsabilidade e respeito no trânsito, contribuindo para a redução de infrações e, consequentemente, para a diminuição da necessidade de medidas punitivas".

Para ele, "a educação no trânsito é o caminho mais eficaz para alcançar um trânsito mais seguro e humano".

 

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Consuelo baccegaHá 1 mês Bento Goncalves, RSQue BURRICE! !!!!
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