A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou emenda do Senado ao projeto que autoriza a União a ceder terrenos de sua propriedade para implantar hortas comunitárias e para produzir mudas destinadas ao paisagismo urbano.
O Projeto de Lei 2100/19 (antigo PL 4578/16) foi aprovado pela Câmara em 2019 e, no Senado, recebeu emenda detalhando que os terrenos poderão ser cedidos por cinco anos, prorrogáveis, de forma gratuita e sem licitação.
Parecer favorável
A emenda do Senado recebeu parecer favorável do relator, deputado João Daniel (PT-SE). Segundo ele, a proposta busca inserir socialmente pequenos agricultores, sem criar entraves burocráticos que dificultem a permissão de uso para a prática de agricultura orgânica em hortas comunitárias e produção de mudas.
Os terrenos serão cedidos apenas para famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos.
A cessão dos imóveis se dará em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que poderá, a qualquer momento, retomar o uso do imóvel.
Como é hoje
Atualmente, a cessão a título precário de imóvel federal já é prevista pela Lei 9.636/98 , mas restringe-se à realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
O projeto aprovado acrescenta nova hipótese para a cessão.
Próximos passos
A emenda do Senado será analisada agora pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.