A Lei 14.962, de 2024 , publicada nesta sexta-feira (6) noDiário Oficial da União (DOU), transforma a Medida Provisória (MPV) 1.218/2024 em legislação permanente, assegurando a liberação de R$ 12,2 bilhões, repassados para ações emergenciais no Rio Grande do Sul. O estado enfrentou enchentes e tempestades que desalojaram mais de 600 mil pessoas.
Originalmente publicada em 11 de maio, a medida provisória foi aprovada em 26 de agosto pela Câmara dos Deputados na forma do relatório da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que manteve o texto original do Poder Executivo, sem emendas. Os recursos extraordinários foram direcionados a diversos órgãos e programas de apoio para mitigar os impactos da crise e promover a recuperação da infraestrutura do estado.
Desses valores, R$ 4,95 bilhões foram encaminhados ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito, previsto na MP. O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) recebeu R$ 4,5 bilhões, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), e outros R$ 450 milhões foram alocados em cotas do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), beneficiando pequenas e médias empresas.
Além disso, R$ 2 bilhões foram destinados a operações de crédito oficiais, divididos igualmente entre o Pronampe e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com foco no setor agrícola.
O Ministério dos Transportes contou com R$ 1,18 bilhão para a restauração de rodovias federais danificadas, enquanto o Ministério da Defesa obteve R$ 1,12 bilhão para mobilizar as Forças Armadas em ações de proteção e defesa civil.
No setor de saúde, R$ 931,81 milhões foram disponibilizados para o pagamento de servidores, manutenção de hospitais e compra de medicamentos. Esses recursos também fortaleceram o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e o atendimento à saúde indígena.
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional recebeu R$ 560 milhões para ações de defesa civil, e o Ministério do Trabalho foi contemplado com R$ 497,79 milhões destinados ao pagamento do seguro-desemprego no estado.
Na área agrícola, o programa de Aquisição do Governo Federal (AGF) foi beneficiado com R$ 416,14 milhões, enquanto o Ministério da Agricultura e Pecuária obteve R$ 100 milhões para a formação de estoques reguladores.
No setor educacional, R$ 25,89 milhões foram repassados para a alimentação escolar e R$ 46,1 milhões para o programa Dinheiro Direto na Escola, voltado à Educação Básica.
O Ministério das Cidades destinou R$ 164,36 milhões ao funcionamento do transporte ferroviário urbano de passageiros, enquanto o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome aplicou R$ 156,7 milhões em ações de distribuição de alimentos e fortalecimento da segurança alimentar.
Por fim, o Ministério da Justiça e Segurança Pública alocou R$ 21,98 milhões para a atuação da Força Nacional de Segurança Pública e o combate ao tráfico de drogas no estado.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira