O Plenário aprovou nesta terça-feira (3), em votação simbólica, o projeto de lei que permite à União doar materiais e equipamentos a estados e municípios para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária. Relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que apresentou voto favorável à proposição, o PL 2.052/2024 será encaminhado à sanção presidencial.
Apreciado em regime de urgência, o projeto também autoriza o Ministério da Agricultura e Pecuária a pagar, mesmo antes da declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, diárias e passagens a servidores públicos que forem atuar nas operações de defesa agropecuária, bem como custear outras despesas como combustível para veículos oficiais.
De autoria do Poder Executivo, o projeto permite a doação a órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais mobilizados para a emergência. Essa doação poderá ocorrer independentemente do cumprimento, por parte do beneficiário, de adimplência com a administração pública federal.
O projeto estabelece que as autoridades públicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) poderão adotar as seguintes medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária: estudo ou investigação epidemiológica; restrição excepcional e temporária de trânsito de produtos agropecuários e fômites por qualquer modal logístico no território nacional; restrição excepcional e temporária de trânsito internacional de produtos agropecuários e fômites; determinação de medidas de contenção, de desinfecção, de desinfestação, de tratamento e de destruição aplicáveis a produtos, a equipamentos e a instalações agropecuários e a veículos em trânsito nacional e internacional no país; e a realização ou determinação compulsória de ações de mitigação e controle fitossanitário e zoossanitário.
Na leitura de seu relatório, Tereza Cristina destacou que o projeto tem o mérito de dotar as autoridades públicas integrantes do Suasa de instrumentos que as habilitem a promover o devido monitoramento e a adotar medidas preventivas e corretivas no enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias que venham a ser declaradas.
De acordo com a relatora, a agilidade e a assertividade na resposta a eventuais emergências sanitárias é fundamental para a mitigação dos danos que podem ser causados por pragas e doenças. Os dispositivos do projeto têm a finalidade de dotar a administração da capacidade de mobilizar recursos com presteza para o enfrentamento dessas emergências, conforme ressaltou a senadora.
Tereza Cristina registrou ainda que o projeto reveste-se de urgência e grande relevância, tendo sido objeto da Medida Provisória 1.186, de setembro de 2023 , que teve sua vigência encerrada em fevereiro deste ano.
— Dessa forma, é urgente a aprovação do projeto para que a administração possa recompor a sua capacidade institucional de responder adequadamente a emergências fitossanitárias ou zoossanitárias — defendeu a relatora.