A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendou reunião para a quarta-feira (4), às 10h, para votar sete projetos de lei. O primeiro item da pauta é o projeto que busca estimular o desenvolvimento industrial e a inovação na área da saúde.
O PL 1.505/2022 , do senador Eduardo Gomes (PL-TO), tem por objetivo reduzir a dependência tecnológica e produtiva para atendimento das demandas do sistema de saúde nacional. O relator é o senador Cid Gomes (PSB-CE). O projeto prevê a criação de um comitê deliberativo de caráter interministerial para deliberar sobre as alianças estratégicas e parcerias tecnológicas.
Os mecanismos de estímulo previstos incluem o uso do poder de compra do Estado; incentivos fiscais diretos; alianças e parcerias tecnológicas; financiamentos; incentivos à exportação; e a priorização de análises de pedidos feitos à Anvisa e a outros órgãos e entidades federais.
Outra proposta que está na pauta da CCJ é o projeto que permite porte de arma de fogo aos policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O PL 5.948/2023 é do senador Izalci Lucas (PL-DF) e está sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). A proposta altera o Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826, de 2003 ), que hoje só permite o porte aos policiais legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Outro que deve ser votado pela CCJ é o projeto que cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos. Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o PL 2.874/2019 tem como relator o senador Alan Rick (União-AC).
Os senadores da CCJ também podem votar o PL 3.958/2019 , do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que autoriza os municípios a realizar a inspeção sanitária de produtos de origem animal destinados à venda em outros estados. O relator, o senador Jaques Wagner (PT-BA), é favorável à medida.