Supermercado é autuado por problemas sanitários em Bento Gonçalves

O supermercado Via Atacadista foi autuado e multado em Bento Gonçalves após a conclusão de um processo administrativo sanitário. A decisão, proferida no dia 1º de agosto de 2024, resultou em uma penalidade financeira significativa para o estabelecimento, devido a diversas infrações às normas estaduais e federais. A aplicação da multa foi publicada no Diário Oficial do Município. A administração do Via Atacadista ainda não se pronunciou publicamente sobre a decisão.

O processo, identificado pelo número 039/2024, teve início no dia 2 de julho de 2024, quando foram apuradas várias transgressões cometidas pelo estabelecimento. As infrações envolvem descumprimentos de dispositivos legais importantes, incluindo:

- **Lei Estadual nº 6.503, de 22 de dezembro de 1972, art. 29**
- **Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, art. 355**
- **Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 8º e 10**
- **Lei Estadual nº 6.503, de 22 de dezembro de 1972, art. 36**

Esses dispositivos tratam de regulamentações relacionadas à saúde pública, condições sanitárias e proteção do consumidor, áreas em que o supermercado foi considerado em desacordo com as normas vigentes. A decisão final do processo manteve as penalidades impostas inicialmente, determinando o pagamento de uma multa no valor de R$ 7.859,51. Este valor é destinado a penalizar as infrações e incentivar o cumprimento rigoroso das regulamentações sanitárias e de defesa do consumidor.

A tipificação da infração foi enquadrada na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, artigo 10, inciso IV, que trata especificamente das sanções aplicáveis às infrações contra a saúde pública. O processo foi encerrado com a confirmação da multa e a obrigação de adequação às normas vigentes por parte do estabelecimento.

A autuação e multa aplicadas ao Via Atacadista destacam a importância do cumprimento das normas sanitárias e de proteção ao consumidor. Em tempos em que a segurança alimentar e as boas práticas de higiene são prioritárias, as ações de fiscalização e aplicação de penalidades demonstram o compromisso das autoridades em garantir que os estabelecimentos cumpram suas obrigações legais.