Na reunião da Comissão de Segurança Pública (CSP) realizada na manhã desta terça-feira (13), o senador Sergio Petecão (PSD-AC) apresentou seu relatório sobre o projeto que trata da premiação para profissionais de segurança pública ( PL 16/2024 ). Do ex-senador Flávio Dino (PSB-MA), o projeto cria uma premiação para reconhecer o trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social e também institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública.
A votação da matéria foi adiada por um pedido de vista do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ele disse entender que seria melhor o projeto já prever alguns critérios para a premiação e não deixar essa definição para um futuro regulamento. Na visão do senador, a indicação dos nomes homenageados poderia partir do Congresso Nacional.
— Aqui no Parlamento nós respiramos o dia a dia da segurança pública — argumentou Flávio, que sinalizou que vai apresentar uma emenda nesse sentido.
O projeto altera a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ( Lei 13.675, de 2018 ) para determinar a inclusão de critérios para concessão de premiações a policiais civis, militares, federais, rodoviários e legislativos, bombeiros, guardas municipais, guardas portuários, agentes de trânsito, servidores do sistema penitenciário, dos institutos de criminalística, de medicina legal e de identificação, e das secretarias estaduais e das secretarias nacionais de Segurança Pública, de Proteção e Defesa Civil e de Políticas sobre Drogas – todos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Será permitida a inscrição de pessoas já falecidas.
O texto também destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ( Lei 13.756, de 2018 ) à premiação dos inscritos no livro, como parte do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida). O livro registrará os nomes dos profissionais com atuação de destaque na área de segurança pública e defesa social, deverá ser exposto em local solene e publicado nos sites dos órgãos do Susp. Para serem incluídos no livro, os profissionais deverão ter prestado serviços especialmente relevantes ao Brasil por meio de atos notáveis de inteligência, inovação, cooperação e cuidado.
Petecão aproveitou seu parecer para inserir uma emenda modificando a redação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para atualizar a relação dos órgãos do Susp, trocando a expressão “órgãos do sistema penitenciário” por “polícias penais” e inserindo a Secretaria Nacional de Políticas Penais e as secretarias estaduais de administração penitenciária no sistema. Nesta terça, ele apresentou uma nova versão do relatório, com ajustes nas referências a artigos dentro do texto e alterando a palavra “bravura” por “comprometimento e profissionalismo”.
O senador Sergio Moro (União-PR) elogiou a iniciativa do projeto e o relatório de Petecão, ao relatar que esteve há pouco tempo nos Estados Unidos, onde visitou um memorial para figuras importantes para a segurança pública daquele país. Já o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) disse lamentar o fato de no Brasil existir "um domínio da esquerda na questão da cultura e da memória”. Segundo Mourão, “a esquerda gosta de bandido" e é por isso "que nossos heróis não são cultuados".
Também estava prevista a votação do projeto que estabelece um sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias (cautelares para garantir que o acusado não se desfaça de seu patrimônio) equivalente ao vigente para os crimes de drogas ( PL 750/2022 ) e o que garante a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os municípios que mantenham guarda municipal ( PL 4.654/2023 ). As matérias, no entanto, foram retiradas de pauta e tiveram a votação adiada.