Já está em vigor a medida provisória que destina R$ 15 bilhões do Fundo Social a linhas de financiamento para empresas de todos os portes localizadas em áreas em estado de calamidade pública ( MP 1.226/2024 ). A intenção é facilitar a liberação de recursos e proporcionar suporte financeiro imediato às áreas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. A medida ainda precisa ser analisada pelo Congresso, mas a liberação dos recursos é imediata e o governo já anunciou três linhas de crédito para as áreas atingidas.
A medida altera a Lei 12.351, de 2010 , que trata do Fundo Social, criado como consequência da partilha de recurso da exploração de petróleo do pré-sal. Pelo texto, fica permitida a utilização do superávit financeiro do fundo para a criação de linhas de financiamento destinadas a pessoas físicas e jurídicas localizadas em áreas de calamidade pública, com reconhecimento oficial.
De acordo com o governo, a MP dá uma resposta rápida e eficiente às necessidades financeiras de regiões afetadas e auxilia na retomada das atividades econômicas, evitando a falência de empresas e a perda de empregos. O uso do superávit do fundo para as linhas de financiamento está limitado a R$ 15 bilhões e a operacionalização do crédito será feita em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Após a edição da medida, o governo já anunciou as três linhas de financiamento disponíveis:
Os limites por operação são de R$ 300 milhões para duas primeiras linhas. Já para a terceira linha, os limites são de R$ 50 milhões para micros, pequenas e médias empresas e de R$ 400 milhões para grandes empresas.
No caso de pessoas jurídicas que tomarem recursos, a MP determina que contrato de financiamento firmado com a instituição financeira deve prever cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública. Caso essa cláusula não seja cumprida, a empresas perde o benefício da taxa de juros reduzida e pagará juros de mercado, inclusive de forma retroativa.
O texto também prevê um aporte adicional de R$ 600 milhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO) para garantia de operações de crédito rural destinado a pequenos e médios agricultores, por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Os atendido serão produtores que tiveram perdas especificamente com as enchentes de abril e maio deste ano.
O medida provisória também incluiu as cooperativas de crédito como operadoras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). De acordo com o governo, essa mudança garante que o crédito chegue com mais rapidez a quem precisa.