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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou nesta nesta terça-feira (21), em Plenário, o compromisso da Casa com a pauta municipalista. Pela manhã, ele participou da abertura da 25ª edição daMarcha a Brasília em Defesa dos Municípios — a Marcha dos Prefeitos, que neste ano tem como tema "Pacto Federativo: um olhar para a população desprotegida". Para Pacheco, municípios com recursos e bem administrados são fundamentais para o desenvolvimento do país.
— Enquanto os estados e a União, como entes federados, são ficções muito bem engendradas pelo constituinte, não há dúvida alguma: o que é real e concreto é o município, onde as pessoas residem, convivem, criam laços. Por isso, cidades bem administradas, com recursos que sejam capazes de fazê-las bem administradas, são fundamentais para a sociedade brasileira. Não há desenvolvimento do Brasil sem desenvolvimento dos municípios; afinal de contas, o Brasil nada mais é que a soma de todos esses 5.570 municípios — disse Pacheco.
Entre as conquistas citadas por ele, está o acordo feito com o governo para manter a desoneração da folha de pagamentos das prefeituras. Após reivindicação dos prefeitos, Pacheco anunciou, na última semana, que conseguiu fechar um acordo com o Executivo para que os municípios não voltassem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, o que aconteceria na segunda-feira (20).
Com o acordo, que envolveu também o Supremo Tribunal Federal, fica suspensa por dois meses a ação que questiona a prorrogação da desoneração. O tempo é necessário para que o Senado encontre uma solução para os municípios. Essa solução deve ser incluída no projeto que consolida o acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos das empresas ( PL 1.847/2024 ), de autoria do senador Efraim Filho (União-PB). O relator é o senador Jaques Wagner (PT-BA).
— O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também esteve presente ao evento da Marcha dos Prefeitos e afirmou textualmente o seu compromisso com a manutenção da alíquota de 8% dos municípios alcançados pela lei, com a reoneração gradativa ao longo do tempo em quantitativo que está em negociação com os municípios e também com o Congresso Nacional — disse Pacheco.
Pacheco também reafirmou o compromisso com outras pautas dos prefeitos, como um novo parcelamento da dívida previdenciária dos municípios, com um prazo superior aos atuais 60 meses; limitação da parcela a um percentual da receita corrente líquida dos municípios; e a redução do indexador de juros. Além disso, os prefeitos pedem uma regra para a limitação do pagamento de precatórios pelos municípios, para que haja previsibilidade orçamentária.
O presidente do Senado citou proposições aprovadas nos últimos anos a favor dos municípios, como a impositividade de emendas parlamentares, o parcelamento de dívidas previdenciárias atualmente em vigor, o aumento do Fundo de Participação dos Municípios e a regra constitucional de não criação de despesas sem a contrapartida e demonstração de receitas.
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