Em sessão realizada nesta quinta-feira, 9 de maio, o Congresso Nacional decidiu adiar a análise de diversos vetos presidenciais importantes, incluindo o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que limita a concessão da saída temporária de presos, conhecida popularmente como “saidinha”. A nova data para a votação foi marcada para o dia 28 de maio, após um acordo estabelecido com a oposição. Neste mesmo dia, será reavaliado o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre a Lei de Segurança Nacional, de 2021, e outros vetos relacionados a projetos sobre bagagens, lei de licitações e o registro de agrotóxicos.

Enquanto isso, permaneceu confirmada para esta terça-feira a votação dos vetos relativos ao montante de emendas de comissão e ao fluxo de pagamento de emendas individuais dos deputados e senadores no orçamento deste ano.

A expectativa de derrubada do veto à restrição da “saidinha” era alta entre membros do Congresso, dado o amplo suporte ao projeto de lei por parte dos partidos, inclusive com apoio do líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), que expressou posição favorável à proposta, indo contra a posição do presidente Lula.

Anteriormente, a “saidinha” era permitida para detentos que cumprissem ao menos um sexto da pena em caso de primeira condenação, e um quarto para reincidentes, podendo ocorrer até cinco vezes ao ano, sem ultrapassar o período de sete dias. Contudo, o projeto de lei aprovado pelo Congresso agora restringe essa concessão apenas aos condenados envolvidos em atividades educacionais, como cursos profissionalizantes ou ensinos médio e superior, e somente pelo tempo necessário para tais atividades.

Adicionalmente, a nova legislação inclui a exigência de exames criminológicos para a progressão de regime penal e estabelece o monitoramento eletrônico obrigatório para detentos que avancem para os regimes semiaberto e aberto. Estes exames avaliam critérios como autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, elementos considerados essenciais para a reintegração dos detentos à sociedade.

Este adiamento reflete a complexidade e a sensibilidade dos temas em discussão, que impactam diretamente a segurança pública e as políticas penitenciárias no país. Enquanto os debates e negociações prosseguem, a sociedade aguarda as decisões finais que moldarão importantes aspectos da legislação brasileira.