Servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) passam agora a ter direito à adicional de especialização e qualificação. É o que determina a Lei 14.832, de 2024 , publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (28).
Os servidores serão bonificados a partir da realização de cursos de graduação, especialização, mestrado ou doutorado, de certificações e de ações de treinamento, em áreas e temas relativos ao controle externo e ao suporte administrativo às atividades do Tribunal.
A matéria, originada na Câmara dos Deputados a partir do PL 6.232/2023 , foi aprovada no Senado no início de março, tendo sido relatada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
O acréscimo salarial será de até 30% sobre o vencimento básico, sendo:
O adicional integrará inclusive os proventos de aposentadoria e pensão. O texto veda o pagamento retroativo de qualquer parcela referente a atos precedentes à publicação da norma.
Mín. 16° Máx. 26°