Foi aprovado pelos vereadores na sessão desta segunda-feira, 18, o projeto de lei que altera dispositivos na lei municipal que "Dispõe sobre as infrações e penalidades aplicáveis em face do cometimento de infração administrativa ambiental, as medidas e os procedimentos administrativos próprios, e dá outras providências". Com isso, é esperado que a liberação das licenças ambientais para construções públicas e privadas em Bento Gonçalves sejam retomadas após quase três meses praticamente em hiato. 

Após a Prefeitura não ter conseguido renovar o convênio Mata Atlântica com o Estado devido uma lei municipal que oferecia o poder de decisão das penalidades e infrações no âmbito ambiental ao Secretário da pasta em vez de passar por um conselho (sem vínculo político) - o que era uma das exigências para a assinatura do documento -, a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA) está há quase três meses sem liberar licenças ambientais para empreendimentos privados ou obras públicas da cidade, fazendo com que os interessados precisem buscar as autorizações com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), o que torna o processo muito mais longo e burocrático. 

Então, o Executivo enviou um projeto de lei que altera dois artigos da Lei para se adequarem as regras do Convênio Estadual. (Leia mais aqui). Uma das mudanças é a criação da Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA), a qual ainda não tem membros e foi um dos questionamentos trazidos pelo vereador Agostinho Petroli (MDB). "Antes de regrar essa JJIA, já devia ter sido encaminhado pelo Executivo, tornado público, como será composta essa Junta, quem serão os membros indicados, sendo que um deles, obrigatoriamente, precisa ser da Secretaria do Meio Ambiente. Mas e as demais composições?," questiona Petroli. Mesmo com a pergunta, o vereador deu voto favorável ao projeto, igual aos demais colegas. 

Também foi aprovada por unanimidade a moção de apoio, de autoria do vereador Anderson Zanella (PP), ao Decreto 11.947 do Governo Federal para antecipação do 13º salário aos aposentados e pensionistas do INSS, bem como, em apoio ao projeto 1468/2023 em prol do pagamento do 14º salário. A outra moção, do vereador José Gava (agora PSDB), foi retirada da votação pelo próprio autor.