A Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves votará nesta segunda-feira, 18, um importante projeto de lei de autoria do Executivo que irá liberar, após quase três meses, o licenciamento ambiental para obras públicas e privadas no município. O impedimento está acontecendo, pois a Prefeitura não conseguiu renovar o convênio Mata Atlântica com o Estado ainda no início de 2024. Entenda mais abaixo. 

Conforme divulgado pelo NB ainda em janeiro de 2024, a Prefeitura de Bento Gonçalves está impedida, por lei, de emitir qualquer tipo de licença ambiental. Isso porque a cidade não teve renovado o convênio Mata Atlântica, que permite ao município o licenciamento de manejo da vegetação nativa e com isso, as liberações só podem ser emitidas pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), o que torna o processo muito mais longo e burocrático. 

A causa da perda do convênio foi porque o município não possui instituída uma Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA). Desde 2022, quando criou a Lei 6.814, que dava poderes ao secretário municipal do Meio Ambiente para julgar as multas ambientais aplicadas no município, o poder público infringiu uma das determinações do Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente). De acordo com as normas, nenhuma instância de julgamento pode ser composta por uma única pessoa (no caso o secretário municipal), especialmente ocupante de cargo político.

Desta forma, o Executivo enviou um projeto de lei que altera dispositivos da Lei Municipal que "Dispõe sobre as infrações e penalidades aplicáveis em face do cometimento de infração administrativa ambiental, as medidas e os procedimentos administrativos próprios, e dá outras providências" (nº 6.814), agora corrigindo e seguindo os padrões exigidos pelo convênio, fazendo com que os processos primeiro passem pela Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) - a qual ainda precisa ser criada - e caso seja condenado (total ou parcial), caberá recurso através do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e não do Secretário. 

Na sessão, também serão votadas duas moções. Uma de autoria do vereador Anderson Zanella (PP) em apoio ao Decreto 11.947 do Governo Federal para antecipação do 13º salário aos aposentados e pensionistas do INSS, bem como, em apoio ao projeto 1468/2023 em prol do pagamento do 14º salário; e outra de José Gava (PDT, sendo uma moção de aplauso à ZEFERINO SABBI pelos relevantes serviços prestados a comunidade de Bento Gonçalves.