A sessão deliberativa do Senado nesta quinta-feira (29) será dedicada à discussão de duas propostas de emenda à Constituição (PECs).Uma daspropostas, que entra no terceiro turno de debate em Plenário,torna imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres de mais de 20 anos de fabricação( PEC 72/2023 ).
A PEC, do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e outros, recebeu voto favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta inclui esse tipo de veículo na lista de imunidades de IPVA previstas na Constituição.
As PECs passam por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. A aprovação ocorre quando acatada por no mínimo dois terços dos senadores (54), após dois turnos de deliberação. Para que a mudança constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Também está marcada para quinta-feira a segundasessão de discussãoda PEC 17/2023 ,que insere a “segurança alimentar e nutricional” entre os direitos sociais constitucionais e impõe a garantia de acesso físico e econômico regular e permanente a alimentos suficientes e seguros.
A proposição, do senador Alan Rick (União-AC),foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do ano passado, na forma de relatório favorável dasenadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).