Nas matérias enviadas pelo Executivo à Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves nesta segunda-feira, 26, dois projetos de lei chamaram a atenção devido a sua intenção: ceder dois servidores públicos, um para o município de Garibaldi e outro para a Assembleia Legislativa, mais especificamente, para o Deputado Guilherme Pasin (PP). As matérias ainda não serão votadas pelos parlamentares.
Conforme é dito no Projeto de Lei n° 9, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES A CEDER À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SERVIDOR DIRLEI COLAO MERLO". "O servidor será nomeado em cargo de comissão para exercer funções de assessoramento junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Pasin," explicam no documento. Ainda é colocado que a matéria precisa ser avaliada "em regime de urgência".
De acordo com o Deputado, ele que realizou o convite para o servidor (motorista) ir trabalhar em seu Gabinete, ação que não gerará custos ao município. Também é destacado no projeto que a prática pode ser realizada "inclusive professores, para atender relevante interesse público e comunitário, mediante celebração de convênios e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores. [...] Ademais, conforme inciso I do art. 119 da Lei Complementar n° 75/2004, o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, ou a entidades assistenciais, educacionais privadas ou sem fins lucrativos para exercício de função de confiança," justificam.
Já no caso do município de Garibaldi, a servidora Giceli Flores Carniel (enfermeira) será cedida à pasta da Saúde. "[..] encaminha-se o projeto de lei em anexo, com o intuito de firmar convênio de cedência da servidora Giceli Flores Carniel[...] para que exerça suas funções ou as que for designada junto ao Município de Garibaldi. A cedência será com ônus ao Município de Garibaldi, tais como, salário, insalubridade, férias, 13° salário, FAPSBENTO, vantagens incorporadas e demais encargos, disposições constantes na minuta integrante ao projeto de lei," destacam.