Representantes das áreas técnicas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) começaram a se integrar ao esforço nacional de regulamentação da reforma tributária. O Estado terá participação ativa no Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), grupo criado pelo Ministério da Fazenda para elaborar a base técnica das leis complementares que normatizarão as mudanças no sistema de impostos sobre consumo do país. A reunião inaugural do colegiado ocorreu na semana passada, de forma virtual, com a presença da titular da pasta, Pricilla Santana.
A participação do Rio Grande do Sul no colegiado será distribuída em diversas frentes. Pricilla será membro da Comissão de Sistematização, grupo responsável pela avaliação e consolidação dos anteprojetos elaborados pelos grupos de trabalho (GTs). Servidores técnicos da Receita Estadual estarão presentes em seis dos 19 GTs constituídos para elaborar as leis – um dos representantes será o subsecretário do órgão, Ricardo Neves Pereira. O assessor técnico da Fazenda Sérgio Gobetti participará da equipe de quantificação, que se dedicará aos cálculos da alíquotas-base dos tributos. Além disso, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, fará parte do Grupo de Apoio e Assessoramento Jurídico, criado para dar suporte aos GTs.
Formado por representantes da área tributária de todas as esferas federativas, a equipe terá a missão de entregar em 60 dias – a contar do dia 24 de janeiro –o esboço dos textos legais que serão enviadas pelo governo federal ao Congresso. O grupo se concentrará na definição de alíquotas básicas dos impostos criados pela emenda constitucional nº 132, promulgada em dezembro do ano passado, e em detalhes sobre os regimes diferenciados e o Comitê Gestor, órgão responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja arrecadação será repartida com estados e municípios.
“A Fazenda estadual dispõe de uma equipe técnica altamente qualificada, considerada referência para outros estados e órgãos federais ligados à administração tributária. Por conta desse arcabouço de conhecimento, teremos participação altiva na elaboração de leis que garantam justiça tributária e fortalecimento do pacto federativo, instrumentos essenciais para que a regulamentação da reforma inaugure um tempo de modernização da economia brasileira”, avalia Pricilla.
Para Costa, a participação da PGE será fundamental para garantir segurança jurídica aos textos legislativos. "É uma construção histórica, e o papel de orientação jurídica da Procuradoria se fará ainda mais importante nesta etapa da transformação do sistema tributário”, destaca.
O Rio Grande do Sul também é considerado uma referência para a construção do modelo de cashback de impostos às famílias de baixa renda, mecanismo previsto na emenda constitucional. Inédito no país, o Devolve ICMS desponta como a principal inspiração para a implementação do sistema a nível nacional. Criado pelo Estado no final de 2021, o programa de justiça tributária beneficia mais de 600 mil famílias. As rodadas de pagamento do Devolve ICMS já repassaram R$ 550 milhões aos beneficiários, diminuindo em 50% a carga tributária sobre o consumo das famílias que possuem renda mensal de até um salário mínimo.
Receita inicia discussão interna
Atenta às mudanças, a Receita Estadual promoveu, na última sexta-feira (26/1), a primeira reunião do grupo de trabalho (GT) que acompanhará de perto o andamento da regulamentação da reforma tributária. Criada pela portaria estadual 01/2024 , a equipe aprofundará discussões acerca dos impactos diretos na gestão fiscal do Estado.
A pauta inclui, portanto, temas como a unificação do Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Pis/Cofins), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) em um Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA Dual); a implementação do Comitê Gestor; e as alterações previstas para o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
O grupo dará atenção especial à formatação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre itens considerados supérfluos, e aos moldes dos regimes diferenciados de tributação – a exemplo da cesta básica e de setores econômicos que terão regras especiais. O desenho final dessas normas poderá impactar segmentos produtivos relevantes do Estado e interferir no volume de receitas tributárias do Rio Grande do Sul no médio e longo prazo.
No encontro, o subsecretário da Receita, Ricardo Neves Pereira, que lidera o GT, ressaltou o protagonismo do RS nas discussões do modelo operacional do novo sistema tributário. O Estado é visto por outras administrações tributárias como vanguardista da tecnologia implementada no fluxo dos impostos. A tecnologia criada em território gaúcho, fruto de um trabalho conjunto entre Sefaz e Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs), notabiliza-se pela eficiência e otimização de lançamentos fiscais, pagamentos e distribuição dos recursos arrecadados. O sistema é responsável pelo processamento das notas fiscais eletrônicas de 17 estados brasileiros.
“Estamos envolvidos desde o ano passado em discussões nacionais sobre a sistematização do novo modelo tributário. Dada a nossa expertise e o nosso domínio da tecnologia, poderemos contribuir efetivamente para a implementação da tecnologia operacional do novo sistema tributário”, avalia Pereira.
No total, o GT é formado por 30 servidores, que estão distribuídos em 15 áreas de atuação, conforme os assuntos estratégicos definidos: legislação; relações federativas; jurídico; contencioso; arrecadação; cadastro; fiscalização; cobrança; combustíveis; cashback e cidadania; comércio exterior; modelo operacional; estrutura e processos; obrigações acessórias; e bens imóveis.
Texto: Rodrigo Azevedo/Ascom Sefaz
Edição: Felipe Borges/Secom