EXCLUSIVO: Prefeitura de Bento está impedida de emitir licença ambiental

O ano de 2024 começa com mais uma dor de cabeça para a Prefeitura de Bento Gonçalves. O poder público municipal está impedido por lei de emitir qualquer tipo de licença ambiental. Isso porque Bento Gonçalves não teve renovado o convênio Mata Atlântica, que permite ao município o licenciamento de manejo da vegetação nativa. Com isso, as licenças só podem ser emitidas pela Fepam.

A Prefeitura de Bento Gonçalves perdeu o convênio Mata Atlântica porque não possui instituída uma Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA). Desde 2022, quando criou a Lei 6.814, que dava poderes ao secretário municipal do Meio Ambiente para julgar as multas ambientais aplicadas no município, o poder público infringiu uma das determinações do Consema, o Conselho Estadual do Meio Ambiente. De acordo com as normas do conselho, nenhuma instância de julgamento pode ser composta por uma única pessoa (no caso o secretário municipal), especialmente ocupante de cargo político.

Com isso, Bento Gonçalves ficou impedido de renovar o Termo de Cooperação Mata Atlântica com o governo do estado. Após receber a notícia por parte da Fepam, a Prefeitura preparou um documento às pressas para enviar à Câmara de Vereadores, para a criação da unta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA). O documento foi enviado no dia 28 de dezembro e acabou arquivado por falta de prazo para análise e votação. No início deste ano, o poder público pediu o desarquivamento do projeto de lei, mas, mesmo assim, terá problemas.

Segundo especialistas no assunto, a Prefeitura não pode simplesmente criar uma Junta e não explicar seus critérios. No documento enviado à Câmara, o projeto apenas pede para que seja criada a JJIA, porém, não explica como e por quem ela será formada, quais são os seus poderes, quais serão os trâmites do julgamento, entre outras irregularidades. O município ainda pode salvar o projeto apresentando uma emenda detalhando estas questões, através de um dos vereadores da base governista.

A trapalhada feita pelo poder público municipal pode atrasar o andamento de obras importantes na cidade. Obras públicas e privadas que necessitarem de licenciamento, terão que solicitar à Fepam este documento, tornando o trâmite extremamente burocrático. Além disso, após a aprovação da JJIA na Câmara de Vereadores, é preciso que o Prefeito sancione a nova lei, os integrantes da junta sejam escolhidos e nomeados e, posteriormente, este documento seja enviado para análise e aprovação da Fepam. Só depois de tudo isso, é que o convênio Mata Atlântica pode ser renovado.

Confira o projeto apresentado pela prefeitura clicando no link abaixo.

https://www.nbnoticias.com.br/envios/2024/01/19/9bf43568be9d17a3dbc92fe6371a5614.pdf