Entidades podem receber verba da Vara de Execuções Criminais de Bento

Estãos abertas as inscrições de entidades sociais interessadas em receberem recursos oriundos da Vara de Execuções Criminais de Bento Gonçalves. O edital foi aberto nesta sexta-feira, 12 de janeiro, e as instituições têm 30 dias para realizar o seu cadastramento.

De acordo com a Vara de Execuções Criminais, os valores são oriundos de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. O cadastramento é destinado a entidades públicas ou privadas com finalidade social visando ao atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas. Poderá participar qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

Para fins de homologação do Cadastro, as entidades interessadas deverão encaminhar os documentos abaixo discriminados, todos vigentes no ato de entrega, depositando-os no Cartório da Vara das Execuções Criminais, localizado na Av. Presidente Costa e Silva, nº 315, complexo 'B', onde poderão ser obtidas informações acerca do presente edital.

Serão cadastradas e estarão habilitadas as instituições que apresentarem toda a documentação constante do item 3 (confira abaixo) e que atendam aos fins sociais divulgados no objeto deste Edital. A entidade que tiver seu cadastro homologado será comunicada através de ofício ou e-mail e participará de futura chamada pública, onde concorrerá a verba que estiver disponível, mediante celebração de convênio. O cadastramento das instituições não obriga a Unidade Gestora a firmar termo de convênio.

Os documentos deverão ser entregues em envelope, com a seguinte especificação:

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES
CADASTRO – EDITAL Nº 001/2024
RESOLUÇÃO Nº 154/2012 - CNJ.
ENTIDADE:  (razão social, endereço atualizado e telefone).

Item 3 – DOCUMENTOS PARA O CADASTRO:
3.1 – Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato.
3.2 – Ato de nomeação ou termo de posse.
3.3 – Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais.
3.4 – Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais.
3.5 – Certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ.