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Bento Gonçalves, RS
A Câmara de Vereadores de Farroupilha aprovou a proibição do manuseio, soltura e queima de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que emitam efeito sonoro ruidoso na cidade. A decisão foi tomada em Sessão Parlamentar nesta terça-feira, 12, quando deliberado o Projeto de Lei 009/2023 de autoria do vereador Juliano Baumgarten.
A proposição prevê multa de 100 UMRs em caso de descumprimentos, algo em torno hoje de R$ 600. Porém, mesmo com aprovação unânime, vereadores divergiram sobre a eficácia e legitimidade da Lei, por conta da debilidade da fiscalização para este cenário e porque a imposição não consta no Código de Posturas do Município.
De toda forma, os parlamentares entendem a importância de ocorrer uma mudança cultural do cidadão quanto aos fogos de artifício, pois os barulhos produzidos fazem mal para uma série de grupos, dentre eles: idosos, crianças, doentes e acamados, pessoas que possuem o espectro autista e também os animais de estimação – justifica o projeto de Lei.
A proposição seguirá para análise e sanção do Executivo Municipal.
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