A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) moveu uma Ação Civil Pública (ACP) contra a concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), após esta realizar uma alteração na praça de pedágio que gerou controvérsias. A mudança, que ocorreu em 1º de janeiro de 2023, transferiu a praça de Flores da Cunha (ERS-122 km 99,5) para Antônio Prado (ERS-122 km 108), sem oferecer vias alternativas ou redução nos valores cobrados, como é esperado ao implementar o sistema de passagem livre.

A ação da Defensoria Pública destaca a falta de segurança no novo local, situado em uma entrada e saída de ponte, impossibilitando manobras como retornos e zonas de escape. O defensor público Juliano Viali dos Santos argumenta que essa mudança prejudica o direito constitucional de ir e vir, especialmente para pessoas mais vulneráveis, como pequenos proprietários rurais e famílias economicamente menos favorecidas.

A principal preocupação é com a compulsoriedade do pagamento da tarifa, que, segundo Juliano, ao invés de ser uma voluntariedade, assume características de um tributo, violando o princípio da livre escolha. A CSG alega que o valor cobrado permanecerá o mesmo, e o sistema de passagem livre será avaliado por dois anos antes de eventuais reduções.

Juliano ressalta que a análise deveria ser feita sem impor cobrança, permitindo a implementação completa do sistema para avaliar os custos por trecho na via concedida, conforme a legislação vigente.

A ausência de vias alternativas adequadas também é destacada na ACP. Rotas alternativas são significativamente mais longas e demoradas, eliminando a possibilidade de escolha para os cidadãos de Antônio Prado e Ipê, que são praticamente forçados a pagar compulsoriamente o pedágio para acessar cidades como Flores da Cunha e Caxias do Sul.

A DPE solicitou a suspensão da cobrança na nova praça até a implementação de vias alternativas seguras, a realização de estudos técnicos e laudos de engenharia de trânsito, e a instalação dos pórticos do sistema de passagem livre em todo o trecho concedido. A AGERGS (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS) será envolvida para verificar os impactos das instalações dos pórticos e propor a redução ou proporcionalidade nos trechos.