Prefeitura de Bento busca flexibilizar funcionamento de clubes de tiro na cidade

A Prefeitura de Bento Gonçalves enviou um projeto de lei para votação na Câmara de Vereadores que busca flexibilizar o funcionamento de entidades destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo sem restrição de horário e sem necessidade de distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades na cidade. A medida é uma resposta ao Decreto Federal que fez algumas alterações em uma lei de 2003 que impacta diretamente o segmento. 

Bento Gonçalves mantém três Clubes de Tiro, sendo dois deles em um perímetro urbano. Com a alteração da 
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o Decreto Federal (n° 11.615, de 2023, em seu art. 38, inc. I), foi criado uma restrição de distanciamento das entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino, sob a justificativa de “requisito de segurança pública”. Em relação ao horário, o mesmo artigo fixou horário de funcionamento entre 6h e 22h, mas o Executivo Municipal coloca que a limitação “dificulta o acesso ao esporte”.

Desta forma, a Prefeitura Municipal decidiu se posicionar contra o o Decreto e criar uma própria lei municipal sobre o assunto. Conforme explicado no projeto de lei, “o tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um número crescente de praticantes em nossa Cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro em nosso Município,” explicam.

No projeto, é frisado que “[...] os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro,” esclarecem.

Além disso, salientam que é inconstitucional a restrição territorial. “O acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para a prática do esporte ou seu interesse nele. A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal prevista no art. 30, incs. I e VIII, da Constituição Federal, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial. Além disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio de instrutores, é uma instituição de ensino, e distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econômica, ainda mais sob o questionável argumento de segurança pública, o que carece de dados mínimos, estatísticas e justificativas concretas sob essa finalidade. Leis municipais que fixaram distanciamento entre atividades já foram declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado de Súmula Vinculante n° 49 pelo STF: "ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área,” justificam.

O Executivo também coloca que essas proibições do Governo Federal podem ser vistas como uma tentativa de desestimular a prática do esporte. “Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na obrigação do Estado em fomentar práticas desportivas e não as dificultar, conforme expressa previsão constante no art. 217 da Constituição Federal. A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso município, significa proibir uma atividade lícita. Garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro desportivo em nosso Município coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que nossa intenção é estimular o esporte,” comentam.

O vereador Thiago Fabris (PP) se manifestou sobre o assunto na sessão da Câmara de Vereadores da última segunda-feira, 13, dizendo que o Decreto é uma "retaliação política". "Essa questão virou pauta depois deste Decreto Federal que proíbe o funcionamento dos Clubes de Tiro próximos de escolas e instituições, além das restrições de horários. Mas esse Decreto vai contra a própria constituição federal que dá o direito aos municípios de legislar sobre questões territoriais. Então, imagina se amanhã publicam algo falando que só é possível ter uma farmácia por quadra, então as outras terão que sair, mas quem vai sair primeiro? Quem chegou por último? E é isso que está acontecendo com os Clubes de Tiro. Podemos dizer que essa ação é uma retaliação política, pois sabemos que a maioria das pessoas que fazem parte das entidades são contra o atual Governo, dado que o mesmo vai contra a pauta do armamento. Por isso, o nosso posicionamento aqui é a favor dos Clubes, dado que para se associar nesses locais é preciso ter a ficha limpa, teste psicológico aprovado e uma série de requisitos que uma pessoa de má índole não tem," diz Fabris. 

Contudo, o Decreto ainda não foi aplicado aos Clubes, dado que os mesmos tem até 18 meses para se adaptar. O projeto de lei municipal ainda não entrou na Ordem do Dia da Câmara de Vereadores, pois ainda está passando pelas comissões da Casa.