Na terça-feira (10), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida foi aprovada com 12 votos a favor e cinco contra, mas ainda precisa passar pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser levada ao plenário da Casa.
O relator do projeto, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou um novo substitutivo com algumas alterações em relação ao texto anterior. No entanto, a proibição expressa do casamento entre pessoas do mesmo sexo foi mantida, com a proposta de alterar o Código Civil.
O texto do projeto estabelece claramente que "nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento, à união estável e à entidade familiar".
É importante lembrar que em 2011, o casamento homoafetivo foi considerado constitucional e regulamentado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa ocasião, a Corte reconheceu que o Artigo 5º da Constituição, ao garantir que todos são iguais perante a lei "sem distinção de qualquer natureza", assegura o direito ao casamento para casais do mesmo sexo.
O parecer do deputado Pastor Eurico argumenta que o casamento homoafetivo não deve ser equiparado juridicamente ao casamento entre homem e mulher, pois, segundo ele, a relação entre pessoas do mesmo sexo não proporciona à sociedade a mesma eficácia em termos de procriação, justificando, assim, uma regulamentação e proteção estatais especiais para o casamento tradicional.
O deputado ainda cita o Artigo 266 da Constituição, que define a união estável como sendo reconhecida entre homem e mulher.
O projeto foi duramente criticado por parte dos parlamentares que, em protesto, chegaram a abandonar a sessão em determinado momento. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lamentou que o projeto retire direitos da população LGBTI+.
“Estamos falando de 80 mil famílias que se casaram, de milhares de pessoas que têm direito a essa relação, que querem receber todos os auxílios, querem receber sua previdência e todos os direitos civis. Um casal não pode usar o plano de saúde do outro. Que país é esse que estamos construindo?”, questionou.
Entre as mudanças apresentadas nesta terça-feira pelo relator está o parágrafo único que inclui no Código Civil que a legislação não pode interferir “nos critérios e requisitos do casamento religioso, definição esta que compete a cada entidade religiosa, sendo vedado qualquer constrangimento a Ministro de Confissão religiosa, bem como qualquer violação às normas de seus Templos”.
Outra mudança inserida no parecer é a que inclui um novo capítulo no Código Civil, o “da sociedade de vida em comum”. Os artigos sugeridos regulamentam como devem ser feitos contratos para repartição patrimonial e de bens de pessoas que mantém “relação de mútua convivência e mútua dependência em qualquer situação diversa daquelas constantes do Artigo 226 da Constituição Federal, distinguindo-se dos institutos do casamento”.
OAB afirma que projeto é "inconstitucional e discriminatório"
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu um parecer contrário ao Projeto de Lei (PL 5167/2009), que visa proibir o casamento homoafetivo no Brasil. De acordo com a OAB, a proposta é considerada inconstitucional e discriminatória, infringindo o direito fundamental à igualdade ao negar às pessoas do mesmo sexo o direito ao casamento civil. O parecer da OAB foi elaborado em resposta a solicitações da Aliança Nacional LGBTI+ e da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
A entidade também argumentou que a Constituição já reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo como uma família conjugal e uma união estável, com base em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal.
A comissão da OAB considera o projeto como uma forma de ativismo legislativo e um desperdício de tempo e recursos públicos, pois se trata de uma norma manifestamente inconstitucional que, se aprovada, não teria validade perante o entendimento da Suprema Corte sobre o assunto. A última tentativa de votação do projeto ocorreu durante uma audiência pública na Câmara, que foi marcada por intensos confrontos entre parlamentares a favor e contrários à proposta, bem como por manifestantes da causa LGBTQIAPN+.