Aprovado projeto de lei que aumenta prazo de regularização para notificados do IPURB

Projeto de Lei Ordinária que aumentava o prazo de resposta de notificados pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPURB) é aprovado por unanimidade de votos na sessão da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves desta segunda-feira, 26. As outras matérias da Ordem do Dia também foram aprovadas. 

O projeto de lei do vereador Valdemir Antônio Marini (PP), o qual solicita o aumento do prazo de resposta para os notificados pelo IPURB foi aprovado por unanimidade de votos. A mudança foi na Lei Complementar nº 6, de 15 de Julho de 1996, Art. 25, que agora permite que o notificado tenha 60 dias para regularização, "a contar do recebimento da notificação, mediante requerimento assinado e protocolado no IPURB ou através do seguinte endereço eletrônico: (https://bentogoncalves.atende.net/cidadao)," explica a nova redação. O prazo anterior era de apenas 10 dias. 

As outras cinco matérias também foram aprovadas por unanimidade de votos, sendo elas:

• A inclusão do Dia do Artesão no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município no dia 08 de maio (de autoria do vereador Edson Biasi (PP);
• A Moção de Aplauso à diretoria da 31ª Expobento, ao Comitê da 18ª Fenavinho e à Presidente do CIC-BG, Marijane Paese, pela edição de 2023 (autoria do vereador Edson Biasi (PP);
• A concessão da MEDALHA DO MÉRITO GUARDIÕES DA SAÚDE "DOUTOR ERVALINO PLÁCIDO BOZZETTO" ao Doutor Alexandre Pressi (autoria do vereador Idasir dos Santos (MDB) e demais colegas);
• A denominação da Rua "E" do Loteamento Parque Residencial Florida, localizado no Bairro São Valentin, para rua ÂNGELO FIRMINO ZAT (de autoria do vereador Ivar Castagnetti (PDT);
• E a moção de apoio ao projeto do ex-prefeito de Bento Gonçalves e atual Deputado Estadual, Guilherme Pasin, “que visa trazer moralidade à cobrança do imposto destinado a investimentos, manutenção e obras nas rodovias gaúchas, acabando com a bitributação na cobrança do IPVA ao isentar o pagamento de 50% da cota Estadual de veículos emplacados em municípios que integram blocos de concessões (de autoria da Bancada Progressistas).