O projeto de lei complementar e emenda – do mesmo assunto - do vereador Rafael Pasqualotto (PP) que isentava a apresentação do Habite-se a casas de mais de 20 anos foi aprovado por maioria de votos na tarde desta segunda-feira, 12. As outras proposições que estavam em votação também foram aprovadas.
Na presença de diversos moradores dos bairros Santa Helena, Municipal, Jardim Glória e outros, a votação do projeto de lei complementar e emenda do vereador Rafael Pasqualotto (PP) – que isenta o Habite-se em casas com mais de 20 anos e com menos de 200 metros quadrados – foi marcada por vários debates entre os parlamentares e até uma interrupção vindo de uma das moradoras afetadas pela solicitação do IPURB.
O autor da matéria frisa que já foi tentado fazer uma solicitação parecida com essa que está propondo, mas não foi aceita. “Em 2006 foi sugerido a mesma modificação, mas o prefeito da época solicitou um estudo da UFGRS que retirou o pedido. Se a prefeitura não notificou 20 anos atrás não tem porquê notificar agora. Fomos empurrando a situação com a barriga, mas não tem como continuar assim,” explica Pasqualotto.
Uma das moradoras, a qual estava presente na reunião com o parlamentar na última quarta-feira, 07 de junho, se exaltou após a fala do vereador Agostinho Petroli (MDB) que se posicionou contra a matéria, dizendo que faltava muitos regramentos na Lei e que jogariam a “batata quente” ao Executivo para regularizar. “É preciso discutir com o COMPLAN e com a comunidade esse projeto e por isso vou contra a matéria. Inclusive não irei parar, tentarei ajudar a comunidade com o que puder e agora mesmo meu Gabinete está trabalhando para fazer um programa específico para a regulamentação do habite-se, mas com essa emenda e PLC do senhor Presidente, estamos jogando uma batata quente para o município, pois ele que precisará regulamentar,” destaca Petroli.
Após a fala, a moradora se manifestou da plateia. “Quando queremos conversar nunca tem ninguém para nos ajudar (se referindo ao IPURB) e agora eu tenho uma dívida de mais de 50 mil para pagar devido essas regulamentarizações que estão solicitando, a batata quente fica com nós!,” frisava a moradora.
Em seu momento de fala, o vereador José Gava (PDT) se exaltou e recebeu aplausos do público que estava na Casa Legislativa. “O que está acontecendo é um absurdo. Para mim parece que está ocorrendo uma corrupção de determinadas pessoas de dentro do IPURB quando vão entregar as notificações, pois logo já oferecem o cartão de algum engenheiro ou arquiteto, alguém está ganhando com isso. Se as pessoas estão morrendo por não ter dinheiro para a saúde imagina regulamentarizar suas casas,” comenta Gava.
O parlamentar Zanella (PP) também se apresentou seu ponto favorável a matéria. “Se o município nunca fiscalizou, eles assumem o erro, pois cobrar eles cobraram. Também concordo com Agostinho, mas podemos arrumar mais pra frente, porém não podemos deixar virar uma cidade sem lei, precisamos arrumar agora para evitar que pessoas esperem outra lei para usarem de má-fé,” explica Anderson.
Pasqualotto volta a falar que o projeto não é perfeito, mas que precisa fazer algo para que as pessoas afetadas consigam dormir em paz sem ter o medo de alguém ir demolir suas casas, além de destacar que os pedidos do IPURB de fossa e filtro é do encargo da CORSAN que tem um contrato com o município só para fazer isso. “Não estou falando que vamos parar de discutir, mas se o município não fez o dever de casa em cinco anos perdeu o direito de cobrar. É errado o município cobrar fossa e filtro, pois eles têm um contrato com a CORSAN para fazer esses dois serviços e esgoto. Vamos supor que poder público exigiu, eu vou ter que lá, destruir a minha casa e vira quase R$ 80 mil, isso quem consegue pagar. Não é uma lei perfeita, mas é preciso estancar uma sangria de pessoas que estão sem dormir,” concluí Rafael.
A emenda do vereador Zanella, referente ao mesmo assunto, foi arquivada por solicitação do mesmo e com apenas um voto contrário – do parlamentar Agostinho – a PLC e emenda aditiva foram aprovadas por maioria de votos. Agora a Lei aguarda a sanção do Prefeito e se liberada, a população que reside em casas de mais de 20 anos e com menos de 200 metros quadrados poderá solicitar a isenção do Habite-se desde que apresentem um Laudo Técnico de Estabilidade da Edificação acompanhado de ART/RRT, atestando a habitabilidade da edificação.
Os outros projetos que estavam em votação, como a liberação de crédito de mais de R$ 400 mil a Secretaria de Agricultura para sinalização de obras no Distrito de Faria Lemos; a Medalha do Mérito dos Guardiões da Saúde "Doutor ERVALINO PLÁCIDO BOZZETTO" ao DOUTOR ADRIANO ALVES MÜLLER, em reconhecimento ao seu trabalho, atuando como médico pneumologista, ao longo desses 24 anos, e principalmente, durante o período da pandemia (COVID 19) e a moção de apoio ao Deputado Federal Marcelo Crivella, pela PEC 05/2023, que prevê a imunidade de imposto na construção e reformas de tempos religiosos e para obras ligadas à prestação de serviço de cunho social, tais como creches, asilos, comunidades terapêuticas, entre outros, além de Templos e igrejas de qualquer denominação ou segmento religioso ligado ao bem, foram aprovadas por unanimidade.