Projeto que isenta Habite-se de casas de mais de 20 anos será votado nesta segunda (12)

Na sessão da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves desta segunda-feira, 12, serão votados seis projetos e emendas, sendo que um deles é o do vereador Rafael Pasqualotto (PP) que pretende isentar o pedido de habite-se de casas de mais de 20 anos na cidade. Também será debatido a liberação de mais de R$ 400 mil a Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura, homenagens e moção de apoio. 

Na última quarta-feira, 07 de junho, o vereador Rafael Pasqualotto (PP) promoveu uma reunião com os moradores de nove bairros de Bento Gonçalves para ouvir e tirar dúvidas sobre o seu projeto que busca facilitar a vida destes cidadãos que estão sendo cobrados e multados pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPURB) devido as solicitações de projetos e habite-se de casas construídas a mais de 20 anos. Com isso, será votada a preposição do parlamentar na sessão desta segunda-feira, 12. 

O projeto de lei complementar - e a emenda do mesmo assunto - do vereador Pasqualotto propõem isentar da regularização do Habite-se casas consolidadas há 20 anos ou mais e com menos de 200 metros quadrados. "Conforme se vê no Projeto apresentado, não está se pretendendo permitir as construções irregulares, facilitando-se a concessão de habite-se, mas apenas regularizar fatos ocorridos há muitos anos, que já não justificam uma demolição dos imóveis," explica no documento. 

Caso a lei for aprovada e sancionada, para solicitar esse benefício a pessoa precisaria ir até a Secretaria responsável, fazer um requerimento e apresentar um Laudo Técnico de Estabilidade da Edificação, acompanhado de ART/RRT (ART - Anotação de Responsabilidade Técnica e RRT - Registro de Responsabilidade Técnica), atestando a habitabilidade da edificação e assim, não precisaria apresentar todos os documentos exigidos pelo IPURB e o valor seria bem mais baixo. 

Além disso, Rafael também frisa no documento que: "Não ficam isentas de Habite-se edificações com obras em andamento ou que estejam sendo construídas utilizando edificações antigas'" frisa. 

O vereador Anderson Zanella (PP) também colocou uma emenda na PLC com o intuito de impedir o uso de má-fé da lei. No documento frisa que:

• Não estão contempladas nesta lei, as edificações que invadirem o alinhamento predial.
• De acordo com o artigo 37, § 6° da mesma Lei, é obrigatório ser apresentado o projeto hidráulico-sanitário, sendo obrigado a apresentação, também, do projeto e o dimensionamento do sistema de tratamento de efluentes da edificação. Caso a edificação já possua sistema de tratamento operando, fica obrigado a apresentar comprovação da capacidade desse sistema através de laudo técnico de limpeza anual. 
• É obrigatória a comprovação da idade da Edificação em Laudo Técnico especifico, sendo que a comprovação da idade se dará através de registro fotográfico, documentos históricos e/ou documentos públicos inseridos no Laudo. 

Na sessão, também será votado a liberação de abertura de crédito de R$ 481.662,71 para sinalizações nas obras do Trechos 03 e 04 no Distrito de Faria Lemos. O valor é do recurso vinculado de Multas de Trânsito. 

Homenagens e apoio

Além das matérias citadas, será votado um projeto de lei de autoria do vereador Idasir dos Santos (MDB), com apoio da maioria dos parlamentares, que propõe conceder uma Medalha do Mérito dos Guardiões da Saúde "Doutor ERVALINO PLÁCIDO BOZZETTO" ao DOUTOR ADRIANO ALVES MÜLLER, em reconhecimento ao seu trabalho, atuando como médico pneumologista, ao longo desses 24 anos, e principalmente, durante o período da pandemia (COVID 19), onde colocou sua vida em risco diariamente, para garantir a saúde da população, e por estar na linha de frente ajudando a salvar vidas, em meio a maior crise sanitária de nossa história.

Também será discutida uma Moção de Apoio, de autoria vereador Marcos Barbosa (REPUBLICANOS), ao Deputado Federal Marcelo Crivella, pela PEC 05/2023, que prevê a imunidade de imposto na construção e reformas de tempos religiosos e para obras ligadas à prestação de serviço de cunho social, tais como creches, asilos, comunidades terapêuticas, entre outros, além de Templos e igrejas de qualquer denominação ou segmento religioso ligado ao bem. Desta forma, disponibilizando de forma mais rápida, que sejam prestados serviços aos mais desvalidos, sem a tributação do governo.