Vereador convoca audiência pública para discutir veto de projeto que permitia entrada de animais em estabelecimentos de Bento

No final de março deste ano, a Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves aprovou uma lei complementar que permitia o direito de todo o cidadão de ingressar e permanecer com seu animal doméstico em todos os estabelecimentos públicos e privados da cidade desde que seguisse as normas sanitárias, porém, o Executivo não aceitou e solicitou o veto do projeto. Com isso, o autor da lei e presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-estar Social, Anderson Zanella (PP), convocou uma audiência pública na próxima quinta-feira, 25, para discutir sobre o pedido da Prefeitura, mas não concorda com a ação.  

O Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, referente a liberação de todo o cidadão ingressar e permanecer com seu animal doméstico em todos os estabelecimentos públicos e privados da cidade (desde que seguisse as normas sanitárias) de autoria do vereador Anderson Zanella (PP) foi aprovado no dia 27 de março com unanimidade de votos e aguardava a sanção do Prefeito Diogo Siqueira, contudo, no dia 25 de abril o Executivo enviou a Câmara de Vereadores um ofício solicitando o veto integral da matéria. 

No documento enviado, a Prefeitura justifica que o pedido não considera a falta de bom senso das pessoas e não detalha tipos de restrições. "[...] Não se prevê, no entanto, nem as condições, critérios, bom senso ou mesmo a possibilidade do proprietário ou responsável pelo estabelecimento em manifestar sua posição a favor ou contrária. A justificativa dada pelo autor do Projeto de Lei não há argumentos baseados em estudos, em comprovação através de casos já existentes ou similares, e também não se classifica o que é o animal doméstico, e não há restrições, sobretudo de cunho sanitário, e estes detalhes fazem a diferença quando se trata de uma nova redação para o texto legal," explicam no ofício. 

Além disso, o documento também destaca que a Lei Complementar retira o direito de liberdade do empreendedor. "Ademais, o projeto de lei que está sendo vetado, implica em ingerência na organização interna de estabelecimentos, acarretando a obrigatoriedade de permanência de animais domésticos no interior desses estabelecimentos, numa clara invasão da competência legislativa e afronta a liberdade econômica," frisam. 

No ofício, a Prefeitura relembra que há muitos espaços na cidade que oferecem um local para deixar o animal de estimação e que o ingresso só deve ser permitido quando forem casos de cães-guias. "É comum verificar espaços destinados aos animais de estimação em praças públicas e na frente de estabelecimentos comerciais, sobretudo deste Município. O incentivo ao asseio com seu animal de estimação é algo evidente, porém, deve-se restringir a entrada dos mesmos em determinados locais, por questões sanitárias, salvo o que diz a Lei Federal n° 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia," esclarecem. 

Com isso, o vereador Zanella, como presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-estar Social, convocou a audiência pública para discutir o veto, contudo, não concorda com o posicionamento do Executivo. "Na minha análise, esse veto veio de forma equivocada. Quando fazemos uma mudança em um código de postura, toda a regulamentação cabe ao Executivo, então é eles que definem que tamanho de animal pode entrar no supermercado ou não, etc. Na minha opinião, um simples decreto resolveria o problema, não era necessário o veto," comenta o vereador. 

O parlamentar também coloca que essa mudança também está tramitando no Congresso Federal e que no projeto, fica claro que a permissão era até o ponto em que as regras de vigilância sanitária permitissem. "Esse é um assunto que também está tramitando no Congresso Federal, já passou pelas Comissões e está quase indo ao Plenário para votação. Ela está na mesma linha do que sugeri no projeto. Além disso, na matéria é frisado que é liberada a entrada do animal em condições que assegurem a saúde e o bem estar das pessoas e a limpeza e higiene do local, era óbvio que não seria liberado a entrada de animais em todos os restaurantes ou similares," destaca Zanella. 

Zanella complementa que a lei veio mais para regularizar, por exemplo, a questão de clubes privados que um permite e outro não. "O meu objetivo era mais regularizar essas questões de clubes, por exemplo, que um permite a entrada de animais e outros não, mas também, naturalizar a situação, pois está cada vez mais comum as pessoas teres seus animais de estimação junto de si," explica o vereador. 

A audiência pública ocorre nesta quinta-feira, 25, a partir das 14h, na Câmara de Vereadores. É aberta ao público.