Moradores de vários bairros em Bento Gonçalves estão passando por uma situação inesperada. A Prefeitura de Bento Gonçalves, por meio do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPURB), está solicitando para quem tem casa própria o projeto de seus imóveis. As casas foram construídas há mais de 40 anos, quando tudo era feito de maneira mais rústica, e o valor para fazer um projeto hoje passa dos R$ 10 mil. O poder público baseia a cobrança em uma lei de 1996, atualizada em 2010, que prevê que nenhum imóvel pode ser construído sem um projeto aprovado ou licença.

A família de Camila Oliveira, de 33 anos, foi uma das notificadas pelo Ipurb. Eles moram em uma casa de dois andares localizada na rua Antônio Bertuol, no bairro Jardim Glória, há mais de 50 anos. Os sogros de Camila compraram o terreno, com escritura e todos seus trâmites, e depois de alguns anos, contrataram um pedreiro para construir o imóvel, que antigamente, era feito sem muito conhecimento técnico/teórico. No dia 28 de fevereiro de 2023, eles receberam por correio uma notificação do IPURB solicitando o projeto da casa e a carta de habitação (baseados no artigo 32, incisos I, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar n°. 06, de 15 de julho de 1996, alterado em 2010, que define que nenhuma construção pode ser iniciada sem projeto aprovado ou licença). 

Foi dado 60 dias para a família apresentar o projeto e, primeiramente, foram atrás de orçamentos com construtores e o valor “mais em conta” que encontraram foi de R$ 10 mil, porém eles não têm como bancar esse preço agora. Então buscaram a ajuda do vereador José Gava (PDT) para tentarem achar uma solução para o problema. Gava comenta que acha a situação um absurdo e que está cobrando do IPURB uma solução. “A família me procurou, explicou a situação e dizem estar apavorados, até porque quando vai fazer um projeto é preciso analisar além das paredes, como as questões de recuo, fossas, etc e se torna inviável, pois aumentará consequentemente os gastos,” explica o vereador. 

O parlamentar também destaca que conversou com a diretora do IPURB, Melissa Bertoletti Gauer, e diz que estão buscando uma solução. “Estamos vendo como fazer isso dentro da legalidade, pois há famílias morando no bairro a mais de 20/40 anos e não tem como retirá-los do lugar, mas é preciso regularizar quem precisa, já que muitos não tem condições de pagar o IPTU,” conta Gava. 

Segundo o parlamentar, essa questão da regularização fundiária – que visa identificar ocupações clandestinas, dentre outros fatores – também está ocorrendo nos bairros Zatt e Municipal, mas o projeto não foi cobrado dos moradores como nos bairros Jardim Glória, Conceição, Ouro Verde e Santa Helena. “Vários outros bairros estão passando pela regularização fundiária, como o Zatt e o Municipal, mas lá está sendo feito sem essa notificação do projeto e no Glória e Santa Helena foi exigido essa papelada. No momento que está se fazendo algo para alguém, é preciso ajudar as pessoas que não tem recursos. É preciso fazer para Pedro e para Paulo, não só para alguns,” questiona Gava. 

Além disso, o vereador destaca que o Plano Diretor da cidade já passou por duas alterações e só agora aquelas pessoas se tornaram “irregulares”. Ele entende que este é um problema do município de anos atrás que não definiu as leis corretamente. “O maior culpado é o município, pois no passado deveria ter feito algo e não agora, pois a conta não pode ser paga por estes moradores,” frisa José Gava. 

Camila, que é nora dos donos da casa do bairro Jardim Glória, diz que eles estão receosos com a situação, pois eles não têm essa quantia para investir no projeto da casa depois de mais de anos de sua construção. “Não entendemos o motivo disso agora, a casa é antiga, sempre pagamos o IPTU certinho e não nos explicaram claramente o porquê necessitam desse projeto. Estamos aguardando um retorno do vereador para ver o que fazer, pois o valor é absurdo,” diz Camila Oliveira. 

A reportagem do NB entrou em contato com a assessoria da Prefeitura para entender mais sobre o caso desses pedidos de projetos e a diretora do IPURB, Melissa Gauer, coloca que todas as casas da cidade precisam estar legalizadas e se os moradores que não concordarem, podem abrir um protocolo. “Mesmo casas construídas há muito tempo, se nunca foram legalizadas, precisam legalizar. As pessoas que receberam tal notificação devem solicitar prazo para regularizar, ou se acharem que não está de acordo por algum motivo, podem protocolar defesa, a qual será analisada. Quaisquer dúvidas, podem se dirigir na fiscalização do Instituto para mais informações,” diz Melissa. 

O que diz a Lei 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 06, DE 15 DE JULHO DE 1996 QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE BENTO GONÇALVES".

Art.1º.  O artigo 32, incisos I, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar n°. 06, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.32.   Por infração de disposição do presente Código, sem prejuízo de outras providências previstas no Art. 23, serão aplicadas as seguintes multas:

I  –  se as obras forem iniciadas sem projeto aprovado ou sem licença: 50 URM;

II  –  se as obras estiverem sendo executadas sem responsabilidade de profissional legalmente habilitado: 25 URM;

III  –  se as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado ou em desacordo com a licença concedida: 20 URM;

IV  –  se, decorridos 30 (trinta) dias da conclusão das obras, não for requerida a vistoria: 20 URM;

V  –  se as edificações forem ocupadas sem que a Prefeitura Municipal tenha fornecido o "Habite-se": 20 URM;

VI  –  se prosseguirem obras embargadas: 5 URM por dia.