Bento: Vereador propõe distribuição gratuita de materiais escolares para alunos da rede municipal

Buscando oferecer e incentivar o processo de aprendizagem das crianças bento-gonçalvenses, o vereador Rafael L. Fantin - o Dentinho (PSD) lançou o projeto de Lei que propõe o "Programa de Material Escolar na Rede Municipal de Ensino de Bento Gonçalves" com o objetivo de distribuir materiais escolares de forma gratuita para todos os alunos das escolas municipais, assim garantindo o acesso e a permanência dos mesmos nas redes de ensino. A matéria ainda não foi votada na Câmara de Vereadores. 

Conforme a justificativa do projeto, o vereador Dentinho (PSD) explica que com a distribuição de kits de materiais escolares, "as crianças terão melhores condições de estudo e os pais, mais tranquilidade no orçamento familiar, promovendo a igualdade social entre os alunos e oferecendo mais segurança para os mesmos," esclarece no documento que pode ser lido aqui.

A proposta também destaca que os kits poderão ser distribuídos no início do ano letivo a todos os alunos matriculados regularmente nas escolas municipais, independentemente da idade do estudante, da escola onde estuda, da renda familiar, da condição de aprendizagem ou do local de moradia. O projeto indica ainda que os kits poderão ser repostos anualmente, mesmo que o aluno tenha sido contemplado em anos anteriores, e que esses kits serão de responsabilidade do próprio estudante e de seus familiares. Quem ficaria responsável pela entrega seria a Secretaria Municipal de Educação (SMED). 

Além disso, caso não haja disponibilidade orçamentária para atender de forma universal os estudantes, o projeto de lei define que deverá ser atendido minimamente os alunos matriculados em Escolas com mais de 28% de estudantes beneficiários pelo Programa Bolsa Família e denominadas "Escolas prioritárias".

No documento, o vereador frisa que o projeto visa melhorar a educação do município. "Com o município fornecendo material pedagógico para crianças carentes, as mesmas ficarão mais motivadas para as aulas, além de trazer mais igualdade com as demais crianças," diz Dentinho na justificativa. 

O projeto de Lei ainda está sendo analisado pelas comissões e de acordo com a assessoria do vereador, a principal comissão é a de Constituição e Justiça, que define se o projeto tem condições legais para tramitar ou não, e um dos argumentos para que essa matéria ainda não tenha ido para à Câmara é de que existe um "vício de iniciativa", que é quando um projeto de lei sobre matéria privativa ou reservada a uma determinada autoridade é proposto por pessoa que não tem a competência exigida.

A assessoria rebate os questionamentos e explica o motivo. "O jurídico deu três argumentos de "vício de iniciativa" no projeto: um deles seria que a proposta impõe gastos ao município e em tese, um vereador não pode fazer isso. O segundo é que a ação interferiria no funcionamento da Administração Pública e o terceiro, é que criaria funções para as secretarias do município. Não concordamos com as justificativas, pois na questão das despesas, de acordo com o julgamento do STF em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, foi definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o município. E com relação aos outros dois argumentos, a gente coloca que a própria Lei Orgânica do município estabelece esse programa como uma possibilidade da cidade em complementar a legislação estadual através de programas de doação de materiais escolares, com recursos financeiros específicos e recursos humanos próprios para fazer o trabalho, sem atribuir funções. Por isso, fizemos um pedido de diligências na comissão de Legislação questionando os pontos levantados pelo departamento jurídico da Casa pra indicar vício de iniciativa," esclarece o assessor do vereador Dentinho. A resolução destas questões ainda não tem um prazo.