Bento: Aprovado projeto de lei que garante mais transparência nas ações dos conselhos municipais

Os dois projetos que estavam em votação na sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Bento Gonçalves nesta segunda-feira, 13, foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares. Ambas as matérias foram de autoria do vereador Rafael L. Fantin - o Dentinho (PSD). 

O primeiro projeto de Lei votado na Casa foi o da divulgação dos dados dos Conselhos Municipais de Bento Gonçalves na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet. A questão dos Conselhos, principalmente os Distritais, foi envolvida em uma grande polêmica na cidade em 2022, após um deles negar a construção de dois mega resorts no Vale dos Vinhedos, porém aprovarem um grande empreendimento de uma vinícola local e depois de muitos debates na Câmara de Vereadores, a Prefeitura decidiu trocar os presidentes dos Conselhos, contudo, o Ministério Público interviu e negou a mudança acusando irregularidades no processo. 

Com isso, a falta de transparência e até de conhecimento sobre como funciona os Conselhos Municipais e Distritais ficou visível e se tornou uma pauta na Casa Legislativa, onde o vereador Dentinho (PSD) viu a oportunidade de propor essa divulgação das informações nos sites oficiais da Prefeitura. "Esse projeto visa aumentar a transparência das ações dos Conselhos Municipais, visto que no último ano houve muitos debates devido as decisões tomadas por alguns Conselhos," destaca o vereador. 

Na proposta, é sugerido que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:

I — Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa, e categoria (público ou privado), com número de portaria de nomeação;

II — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);

III — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;

IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;

V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.

Já no caso da Câmara Municipal, será preciso disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado "Conselhos Municipais" redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal. 

Na sessão, também estava sendo votada uma emenda adicionada após o envio do mesmo projeto, onde, com a colaboração do vereador Anderson Zanella (PP), foi acrescentado que além do Conselho ter que fornecer os dados dos conselheiros e as atas das reuniões, é preciso que a entidade divulgue a ata da reunião que decidiu o representante que se tornou o membro do Conselheiro. 

Dentinho ainda frisa que o projeto é para trazer mais clareza para a população. "Aqui fica uma regularização para dar mais transparência a essas ações, pois sabemos a importância desses Conselhos para a organização do município," destaca o vereador autor da proposta. 

A matéria foi aprovada por unanimidade e ainda recebeu elogios dos parlamentares, como do vereador Zanella. "Nós percebemos que no decorrer do ano passado houve uma série de desinformação, principalmente sobre os Conselhos Distritais. E realmente é preciso se ter muito claro que os Conselhos são peças públicas, então é óbvio que eles tem que ser transparentes, seus trabalhos e atas precisam ser públicas, pois mesmo que não sejam remunerados, eles servem um serviço público. Essa matéria vem em boa hora, pois logo mais vamos começar a discutir o Plano Diretor e assim, conseguiremos deixar mais claro todos esses processos," expõe Zanella.  

O presidente da Mesa Diretora, Rafael Pasqualotto (PP), também se manifestou à favor da matéria. "Em dezembro fui convidado pela Promotoria Pública para uma reunião com os Conselhos Municipais dos Distritos para tentar esclarecer e unificar qualquer situação que ficou no passado e durante a conversa, uma conselheira, que não vou citar o nome, tentou jogar a culpa da polêmica do ano passado para a Câmara e falou que eles gostariam é que não tivesse tanta repercussão a decisão deles, afinal eles queriam ficar no anonimato. Então peguei a palavra e falei, eu não posso ouvir um pronunciamento desses e ficar em silêncio, porque o conselheiro, seja qual for, quando ele está em arena pública ele é regrado e regido pelas leis públicas, ele fica sendo como um agente público, quando ele está na sua empresa, ele está cuidando de seus negócios em maneira privada, mas quando ele está tratando de um bem público, ele está tratando de um interesse coletivo, então precisa ser transparente. Portando, parabéns vereador Dentinho, é um ótimo projeto," destaca Pasqualotto. 

E o segundo projeto que estava em votação era referente a uma moção de apoio ao setor vitivinícola, em especialmente às vinícolas Salton, Aurora e Garibaldi, em virtude de críticas generalizadas que vêm recebendo por crimes cometidos por uma empresa terceirizada contra trabalhadores. A proposta foi colocada na Ordem do Dia ainda na última sessão, ocorrida no dia 06 de março, mas depois de algumas alterações sugeridas pelo vereador Agostinho Petroli (MDB) e demais parlamentares, foi retirada para modificações e voltou nesta segunda-feira, 13. 

O autor da moção, vereador Dentinho, explica o motivo do projeto. "Essa moção de apoio para essas empresas, quase que centenárias no ramo vitivinícola, é de tentar mostrar para a grande mídia nacional que muitas vezes a informação que estão propagando não é a informação correta. A gente sabe o impacto que essa ação do trabalho análogo à escravidão causou na nossa cidade, nós estamos sangrando com isso. Não somos coniventes com esse tipo de ação, mas é bom que se diga que existe uma empresa que prestou esse serviço. Houve alguns erros, como foi relatado por essas vinícolas e elas também fizeram mea-culpa, tanto que teve um acordo com o Ministério Público do trabalho onde se disponibilizaram um valor para minimizar os efeitos, mas não podemos esquecer dos serviços prestados por essas empresas no longo dos últimos anos. Isso também é importante, então essa moção de apoio vindo desta Casa demonstra que não estamos alheios ao que aconteceu, mas é bom que se diga mundo afora que temos orgulho do setor vinícola, um setor tão importante para a economia da nossa cidade," esclarece o parlamentar. A matéria foi aprovada por unanimidade de votos.