O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou hoje (26) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva as propostas para endurecer a legislação sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. A iniciativa é uma reação aos atos terroristas que ocorreram no dia 8 de janeiro, em Brasília, e foi apelidado de Pacote da Democracia .
O pacote inclui uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), uma Medida Provisória (MP) e dois projetos de lei. “Fiz um breve resumo dos projetos que estamos debatendo para que, no início do período legislativo, o presidente possa conversar com os outros poderes e ver o destino dos projetos que foram elaborados aqui”, disse Dino, em entrevista à imprensa.
Na próxima semana será a abertura do ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal e do ano Legislativo, no Congresso Nacional, com a posse de parlamentares eleitos e reeleitos para a Câmara e o Senado.
Após o encontro com Lula, no Palácio do Planalto, Dino participou de uma reunião com secretários estaduais de Segurança Pública, na sede do ministério, em Brasília.
A PEC que está sendo preparada pela pasta vai tratar sobre a criação de uma Guarda Nacional permanente , em substituição à Força Nacional, que atua em missões temporárias. A ideia é que a guarda fique responsável pela proteção de prédios públicos federais em Brasília e atue em operações especiais em terra indígenas, área de fronteira, unidades de conservação e apoio à segurança dos estados.
Já a MP tratará sobre mudanças legais para criminalizar condutas na internet que configurem a prática de atentado contra o Estado Democrático de Direito, com a responsabilização de plataformas na internet que não derrubem publicações terroristas e antidemocráticas.
“Achamos que as margens de lucro auferidas por esse modelo de negócio não pode significar o abrigo a práticas criminosas. Isso deve se dar com muito cuidado para proteger a sagrada liberdade de expressão consignada na Constituição, mas não pode ser um vale-tudo”, disse Dino durante a abertura da reunião com secretários.
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Para o ministro, o terrorismo político não deve ser imune de consequências gravíssimas, inclusive materiais. Segundo ele, nos últimos dias, a União investiu R$ 40 milhões para recompor parte do patrimônio público depredado em 8 de janeiro, além dos gastos com operações de segurança excepcionais. “Isso é responsabilidade de quem acha bonito terrorismo político, de quem pratica, de quem organiza e financia. Temos que trabalhar juntos para por fim ao estímulo a essa cultura nociva”, completou.
Desta forma, o governo também deve propor um projeto de lei (PL) que aumenta a pena para quem organizar e financiar atos golpistas e antidemocráticos. A medida ainda deve tipificar novos crimes, como o de atentado a vida dos presidentes dos três poderes.
Por fim, o segundo PL propõe agilizar a perda de bens para quem participa de crimes contra Estado Democrático de Direito. Essa perda de bens, segundo Dino, engloba pessoas físicas e empresas.
Durante a abertura do encontro com os secretários de Segurança Pública, Dino destacou a importância do trabalho integrado, “produtivo e eficiente em favor da população, respeitadas as autonomias dos entes federados”.
Na pauta da reunião, está a gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública e questões sobre a partilha e execução dos recursos. Segundo o ministro, atualmente há um represamento de aproximadamente R$ 2,3 bilhões já repassados pela União para os fundos estaduais e, por dificuldades burocráticas, não conseguiram ainda ser investidos na melhoria se serviços de segurança para a população. A ideia de Dino é colher sugestões dos secretários para agilizar a execução desses repasses e dos próximos.
Da mesma forma, o governo quer dinamizar a aquisição e repasse de equipamentos e materiais para os estados. Os secretários devem tratar ainda sobre o fortalecimento da política de drogas e a retomada do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Outro item da pauta, destacado por Dino, é a política de armas. No dia 1º de janeiro, Lula editou decreto que visa a recomposição da política de controle de armas e, agora, o ministério está com um grupo de trabalho para tratar de nova regulamentação à Lei 10.826 , que estabelece as normas para registro, posse e venda de armas de fogo e munição.
“Nosso desejo é ter uma regulação definitiva, sem mexer na lei, mas em nível infralegal, com decretos e portarias. Isso [acesso da população a armas] impacta muito fortemente na segurança pública e no combate a organização criminosas. Essa regulamentação vai se dar de modo participativo. Inclusive, desejamos que haja indicação por esse conselho de um representante dos secretários de segurança dos estados para junto conosco debaterem essa proposta a ser apresentada ao presidente Lula”, explicou Dino.
O decreto já editado por Lula , reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade. Também suspende os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro. O decreto presidencial também determina que, em 60 dias, a Polícia Federal (PF) recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019.