Começou nesta terça-feira, 16 de agosto, a campanha eleitoral para as eleições no Brasil. Na segunda-feira, 15, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Alexandre Postal, entregou ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Francisco Moesch, a lista com os 321 nomes de gestores públicos municipais e estaduais que tiveram as contas julgadas irregulares ou com parecer desfavorável nos últimos oito anos pelo tribunal. Entre os gestores listados está o ex-prefeito Guilherme Pasin (Progressistas), que é candidato a deputado estadual.
Os 321 citados na lista podem acabar ficando inelegíveis, por conta da Lei da Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade para quem for condenado por órgão colegiado. Nesta terça-feira (16), o TCE e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS) publicarão a íntegra da lista. Em seu último ano de seu primeiro mandato, em 2016, as contas do ex-prefeito tiveram parecer desfavorável pelo Tribunal de Contas. Os apontamentos foram nas contas de governo (as contas de gestão de Pasin foram aprovadas), envolvendo uma insuficiência financeira de R$ 26 milhões e também em ações que feriram a Lei de Acesso à Informação.
Ter as contas consideradas irregulares não torna, de imediato, o candidato inelegível. Essa decisão cabe à Justiça Eleitoral, que recebe a lista e dá início ao julgamento dos casos, após avaliação do Ministério Público Eleitoral. O presidente do Tribunal de Contas explica que estão na lista, por exemplo, gestores que não respeitaram os investimentos mínimos constitucionais em educação e saúde, que cometeram irregularidades em licitações ou que não prestaram contas, como é o esperado.
No caso da gestão de Pasin, o parecer desfavorável dado pelo TCE teve seu processo transitado em julgado em 30 de setembro de 2019. Desde então, cabe à Câmara de Vereadores fazer o julgamento das contas do prefeito, a fim de aprová-las ou não. Este julgamento ainda não foi feito pelo Legislativo Municipal, passados quase três anos da decisão.
Advogado de Pasin garante que não há problemas com sua candidatura
Segundo um dos advogados do ex-prefeito Guilherme Pasin, Gladimir Chiele, não deve haver problemas de impugnação de sua candidatura a deputado estadual. Ele explica que os restos a pagar de R$ 26 milhões que ficaram no exercício de 2016 não se trata de uma irregularidade insanável e também não foi cometido ato doloso de improbidade administrativa pelo então prefeito. "O gestor não pode ser penalizado por conta de atos administrativos, técnicos, contábeis e orçamentários", destacou o advogado.
Chiele destaca ainda que o valor de R$ 26 milhões representava 1,81% dos R$ 12 milhões deixados de insuficiência financeira deixados em 2012, e que reajustados até 2016 consistiam em R$ 21,78 milhões. Em 2016, o orçamento de Bento Gonçalves era de R$ 426 milhões. O advogado explica que a despesa empenhada se mantém, mas a receita pode ser variável, podendo provocar um buraco no orçamento. O que se faz é que se inscreve esses valores em restos a pagar, medida que se quer passa pelo gabinete do prefeito, e é uma medida de praxe nas administrações.
O advogado destaca que mesmo que no registro de Pasin venha a aparecer a palavra impugnado, não deve haver o impedimento da candidatura e também a elegibilidade do candidato ao cargo que estiver disputando.
Comitê de Guilherme Pasin emite nota de esclarecimento
O comitê do candidato Guilherme Pasin enviou uma nota de esclarecimento para explicar os fatos ocorridos. Confira a íntegra abaixo.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Justiça Eleitoral recebeu nesta segunda-feira (15), a lista onde constam nomes de 321 gestores públicos que tiveram pareceres desfavoráveis em contas referentes a 2016. A relação foi entregue pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
O nome do ex-prefeito de Bento Gonçalves e candidato à Deputado Estadual Guilherme Pasin consta na lista, porém, cabe esclarecer que a irregularidade formal foi sanada, além de não ter havido dolo e qualquer necessidade de devolução de recursos, ou seja, não houve má fé por parte do gestor.
Guilherme Pasin assumiu a Prefeitura de Bento Gonçalves totalmente endividada em 2013 e deixou em 2021, após dois mandatos consecutivos, mais de RS 90 milhões em caixa, além da entrega de mais de 800 obras.
As contas de gestão Pasin do mesmo ano (2016) foram aprovadas. São elas que têm por finalidade demonstrar a aplicação de recursos públicos praticados por aqueles que foram responsáveis por geri-los, e nelas serão observadas a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados, regularidade e conformidade de procedimentos, identificando-se e apurando eventuais lesões ao erário e atos de improbidade administrativa.
Ressalta-se, ainda, que as contas de 2013 a 2015 e de 2017 a 2019 também foram todas aprovadas, faltando apenas o exame do único processo referente a 2020, que está em fase de instrução.
A partir de agora, a Justiça Eleitoral iniciará o julgamento individual dos casos. O processo não impede que Pasin concorra à Deputado Estadual nem que assuma uma cadeira na Assembleia Legislativa.