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Bento Gonçalves, RS
Uma das matérias que serão discutidas e votadas na Câmara de Bento Gonçalves na sessão desta segunda-feira, dia 16, é o Projeto de Lei nº 50/2022, que proíbe que agressores de mulheres condenados judicialmente possam assumir cargos de agentes políticos e públicos no município. A restrição vale para os casos em que a decisão já tenha transitado em julgado – quando não há mais possibilidade de recurso – e faz alusão às "situações previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006", conhecida como Lei Maria da Penha.
Apresentado pelo Poder Executivo, o projeto traz como justificativa a "necessária a ampliação de medidas de combate a violência contra a mulher". "Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a promulgação da Lei Federal n° 11.340/2006 — Lei Maria da Penha -, ainda contabilizamos um número significativo de casos de agressão contra as mulheres, levando muitas vezes ao feminicídio", diz o texto.
O Legislativo também apreciará um projeto que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar empréstimos para aposentados e pensionistas por telefone. De acordo com a proposição, o Procon municipal tem registrado um grande número de ocorrências em que os idosos "relatam que não reconhecem as contratações realizadas com instituições financeiras, e que não solicitaram empréstimos consignados ou cartões de crédito junto a elas". Nesse sentido, a medida seria uma forma de coibir esta prática e proteger esta parcela mais vulnerável da população.
Ainda na pauta, há uma homenagem ao Frigorífico Gasperin, com a proposta de outorga de uma Portaria de Louvor e Agradecimento. Em novembro de 2022, a empresa completa 100 anos de atividade em Bento Gonçalves.
Por fim, será discutido um projeto que prevê que os Guardas Civis municipais são competentes para lavrar o auto de identificação de abandono de veículos em via pública e determinar sua remoção. A sessão inicia às 15h e tem transmissão pelas redes sociais do Poder Legislativo bento-gonçalvense.
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