Câmara de Bento vota a criação do Código de Proteção aos Animais

Na Sessão desta segunda-feira, dia 20, a Câmara de Bento Gonçalves debaterá o votará o Projeto de Lei Complementar que cria o "Código de Proteção aos Animais". Além de estabelecer sanções administrativas para casos de maus-tratos e regulamentar o funcionamento de canis e gatis no município, a matéria também trata da implantação, por parte da prefeitura, do Centro de Bem-Estar Animal.

O espaço será responsável, de acordo com o texto, por "alojar, até a sua lotação, os animais recolhidos pelo Poder Público Municipal, bem como manter o registro completo dos animais e o controle de doenças". Ainda segundo a proposição, essa ação contempla o "recolhimento de animais soltos nos logradouros públicos, que estejam em vulnerabilidade, sem tutores, doentes, idosos ou com limitações e restrições". Depois de vacinados e tratados, se não houver a procura dos tutores em até 15 dias, eles são encaminhados para adoção.

Junto ao projeto, também serão votadas 20 emendas que fazem ajustes na proposta original. A Ordem do Dia completa, que também tem mais oito proposições, pode ser conferida NESTE LINK.

A Sessão Ordinária inicia às 15h,com transmissão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo.