Câmara de Bento vota criação de Previdência Complementar para servidores municipais

A sessão ordinária da Câmara de Bento Gonçalves terá cinco projetos na Ordem do Dia desta segunda-feira, 18. O mais importante deles trata da criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos municipais. A matéria, encaminhada pela prefeitura, será votada em caráter de urgência.

A justificativa da proposição aponta que, a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, "impõe aos regimes previdenciários municipais regras de cunho obrigatório", entre as quais está a instituição do RPC. O prazo definido para a medida seria de dois anos, ou seja, deve encerrar em 12 de novembro deste ano, o que faz com que a administração tenha poucos dias para estabelecer o novo sistema.

A adesão do servidores ao RPC, tanto os que ingressaram antes quanto depois da nova regra, será facultativa. "Também por imposição da Emenda Constitucional, o valor dos benefícios de aposentadoria e de pensão pagos, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Municipal, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos que ingressarem no Município após o início da vigência do RPC (ou que ingressaram antes e optaram por aderir ao RPC), bem como aos seus dependentes, não poderá exceder o limite máximo dos benefícios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS", diz o texto do Projeto de Lei 98/2001 (clique no link para conferir na íntegra).


O Legislativo ainda vota nesta segunda a denominação das ruas Rene Tesser e Rene Tesser Filho, ambas no Loteamento Postal, em São Valentim; uma Moção de Apoio ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e aos Líderes de Bancadas; e uma Moção de Repúdio à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional n° 05.

A Sessão inicia às 15h e tem trasmissão ao vivo nas redes sociais da Câmara.