Fique ligado: Refis tem apenas uma data para desconto de 100% dos juros e multa

A Câmara de Bento Gonçalves aprovou por unanimidade o projeto do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021, por meio do qual a prefeitura tentará recuperar valores de tributos devidos por cidadãos do município, como no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e assim aumentar a arrecadação. A proposta protocolada pelo Poder Executivo foi debatida e votada na sessão da última segunda-feira, dia 16.

Diferentemente de exercícios anteriores, em que era apresentado um calendário com várias possibilidades de pagamento, e diferentes reduções da multa e dos juros, neste ano haverá, a princípio, somente uma data e uma condição de adesão ao Refis. Confira o que diz um trecho do projeto:

"Art. 2° Os débitos apurados poderão ser pagos à vista, até a data fixada, sendo sempre devido o valor do principal, a correção monetária, e quando for o caso, os honorários advocatícios, os emolumentos do Cartório de Registro de Protestos, com o seguinte benefício:
I - para o pagamento até 30 de novembro de 2021 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e 100% (cem por cento) dos juros moratórios."

A adesão ao programa poderá, inclusive, ser formalizada pela internet, através do Portal do Cidadão, mediante acesso com login e senha. 

Embora trate de débitos inscritos em dívida ativa até o momento da aprovação da lei, a matéria também define que a administração "pode estender os benefícios de que trata esta Lei para débitos provenientes de denúncia espontânea, desde que protocolada no Departamento de Auditoria e Fiscalização toda a documentação fiscal até o dia 30 de outubro de 2021."