Bento: Refis 2021 deve ter só uma data para quitação de débitos com desconto

Já está tramitando na Câmara de Bento Gonçalves o projeto do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021, por meio do qual a prefeitura tentará recuperar valores de tributos devidos por cidadãos do município, como no caso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta protocolada pelo Poder Executivo ainda deverá passar por análise das comissões legislativas antes de ir à votação em Plenário.

Diferentemente de exercícios anteriores, em que era apresentado um calendário com várias possibilidades de pagamento, e diferentes reduções da multa e dos juros, neste ano haverá, a princípio, somente uma data e uma condição de adesão ao Refis. Confira o que diz um trecho do projeto:

"Art. 2° Os débitos apurados poderão ser pagos à vista, até a data fixada, sendo sempre devido o valor do principal, a correção monetária, e quando for o caso, os honorários advocatícios, os emolumentos do Cartório de Registro de Protestos, com o seguinte benefício:
I - para o pagamento até 30 de novembro de 2021 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa e 100% (cem por cento) dos juros moratórios."

A adesão ao programa poderá, inclusive, ser formalizada pela internet, através do Portal do Cidadão, mediante acesso com login e senha. 

Embora trate de débitos inscritos em dívida ativa até o momento da aprovação da lei – o que deve ocorrer já nas próximas semanas –, a matéria também define que a administração "pode estender os benefícios de que trata esta Lei para débitos provenientes de denúncia espontânea, desde que protocolada no Departamento de Auditoria e Fiscalização toda a documentação fiscal até o dia 30 de outubro de 2021."