Comissão Especial da Câmara rejeita a PEC que torna obrigatório o voto impresso

Por 23 votos a 11, a Comissão Especial da Câmara rejeitou, nesta quinta-feira (5), a PEC 135/19, que torna obrigatório o voto impresso. O resultado representa uma importante derrota para o presidente Jair Bolsonaro, que tem condicionado a realização das eleições de 2022 à aprovação da proposta no Congresso. Mesmo derrotado na comissão especial, o texto poderá ser votado no plenário. A avaliação entre líderes, contudo, é que será igualmente rejeitado numa nova rodada agora com os 513 deputados. 

Doze partidos orientaram suas bancadas a votar contra o projeto – PT, PL, PSD, MDB, PSDB, PSB, Solidariedade, PSOL, PCdoB, PV, DEM e Rede. Apenas o PSL, PP, Podemos, PTB e o Republicanos (partido da Igreja Universal) indicaram o voto favorável. Liberaram seus deputados a votar como quiserem: Cidadania e o Novo. O DEM chegou a integrar esse último grupo, mas, formada a maioria contra o texto, mudou de posição. 

Durante a votação, a maioria do colegiado derrubou o parecer do deputado Filipe Barros (PSL-PR), favorável à aprovação da PEC, que é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF). Os governistas utilizaram como principal argumento para defender o texto a divulgação, por Bolsonaro, de um inquérito da Polícia Federal sobre um suposto ataque hacker ao software de votações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já a oposição reafirmou que as urnas eletrônicas são seguras e que a PEC é apenas um pretexto do presidente da República para efetuar um golpe de Estado. "Ele sabe que vai perder as eleições e tem cometido crimes continuados" ao ameaçar a democracia", disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Aliado do Planalto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, horas antes, que a PEC do voto impresso pode ser avocada pelo Plenário em duas hipóteses: se a comissão especial ultrapassar as 40 sessões da Câmara sem conseguir aprovar a matéria, ou mesmo se ela for rejeitada. “As comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então sugerem o texto, mas qualquer recurso ao Plenário pode ser feito”, explicou.

A proposta de adoção do voto impresso está no centro de uma das mais graves crises entre os três Poderes desde o fim da ditadura militar (1964-1985). Bolsonaro vem intensificando os ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que decidiram abrir inquéritos para investigar as ameaças do presidente às eleições.