Congresso aprova orçamento de 2022 triplicando as verbas do Fundo Eleitoral

Por 40 votos a 33, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira, dia 15, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, na segunda etapa da sessão do Congresso Nacional. Momentos antes, os deputados tinham aprovado a matéria por 278 votos a 145, com uma abstenção — como prevenção da covid-19, as reuniões ocorreram separadamente, no formato semipresencial. A matéria, agora, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

As votações foram marcadas por fortes críticas de parlamentares de diferentes correntes ideológicas à parte do substitutivo do relator da LDO, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que aumenta de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões as verbas destinadas ao Fundo Eleitoral em 2022.

Esse fundo foi criado pelo Congresso Nacional em 2017, após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir, dois anos antes, doações de pessoas jurídicas a candidatos a cargos eletivos. De acordo com a legislação, recebem mais recursos do fundo os partidos com as maiores bancadas de deputados e senadores — PSL e o PT, no caso, seriam os maiores beneficiados.

Com a aprovação da LDO, o Congresso fica liberado para o recesso parlamentar, previsto para o período de 18 a 31 de julho.

A LDO 2022 determina as metas e prioridades para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do ano que vem. O substituivo do relator prevê um deficit de R$ 177,5 bilhões — R$ 170,47 bilhões nas contas do governo federal, o equivalente a 1,9% do PIB; R$ 4,42 bilhões das estatais e R$ 2,6 bilhões de estados e municípios.

O texto manteve as estimativas do governo para a economia no ano que vem: salário mínimo de R$ 1.147, inflação de 3,5%, crescimento do PIB de 2,5% e taxa básica de juros média de 4,7%. No entanto, o relator considera esses parâmetros macroeconômicos conservadores, diante da expectativa de reaquecimento da economia.

"Uma variação positiva do PIB, para além da previsão deste PLDO, deverá ensejar o encaminhamento pelo Poder Executivo de PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) para rever os agregados macroeconômicos e as previsões de resultados fiscais", disse Juscelino Filho. Com isso, o Congresso poderá modificar as políticas públicas para adequá-las ao novo cenário. A estimativa poderá já constar do projeto de lei orçamentária para 2022, que será encaminhado ao Congresso em agosto.

O parecer do relator garantiu recursos para concursados da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e para o reajuste de agentes comunitários de saúde.

O texto, antes de ir aos plenários da Câmara e do Senado, foi aprovado, na manhã de hoje, pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Segundo a senadora Rose de Freitas (MDB-ES), presidente do colegiado, deputados e senadores apresentaram mais de 2.700 emendas ao projeto.

O substitutivo do relator incorporou as seguintes prioridades: o Programa Nacional de Imunização (PNI); a agenda para a primeira infância; as despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios de até 50 mil habitantes; e a ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.

Juscelino Filho ressaltou a necessidade de recursos para intensificar a vacinação em geral. "Pretende-se garantir campanhas de utilidade pública para conscientizar a população acerca de medidas preventivas e de cuidados com a saúde e prover assistência à população, como pilares de uma política sistêmica", disse o relator.

Para o deputado, a aprovação do substitutivo é fundamental para a retomada da habitacional. "O programa Casa Verde e Amarela foi lançado, mas não se celebraram contratos para novas unidades. Hoje se dá apenas continuidade a projetos do programa Minha Casa, Minha Vida que não haviam sido entregues."

Contingenciamento
O parecer de Juscelino Filho definiu as ações e programas que não devem ser atingios por contingenciamento de recursos em 2022. Entre eles estão: ações voltadas às despesas com a realização do Censo Demográfico, Agropecuário e Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); despesas com segurança pública; Politica de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino em Tempo Integral; universalização do acesso à internet com apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital; despesas com as ações de “Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária” e de “Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária”, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Eleições
Juscelino Filho rebateu as críticas ao aumento dos recursos do fundo eleitoral, de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões, no momento em que o país enfrenta uma profunda crise econômica, sanitária e social. "Todos sabemos que ano que vem é ano eleitoral e o Fundo de Financiamento de Campanha tem papel no exercício da democracia dos partidos", justificou o relator.

Já o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse ser um "acinte aos brasileiros" a proposta de reforço do caixa do fundo eleitoral. "Não é adequado, pelo momento que o país vive, o dramático e difícil momento que o país vive, nós estamos, hoje, com mais de 530 mil mortos na pandemia. Nós precisamos de um esforço gigantesco de todos os brasileiros, e um esforço, sobretudo, de recursos públicos. Senhor presidente, aumentar o fundo eleitoral de 2 bilhões para cerca de 6 bilhões de reais, a essa altura, senhor presidente, soa como um acinte aos brasileiros. É o momento mais inadequado para isso", disse Rodrigues.

O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) criticou o fato de que, para cobrir o aumento dos recursos do financiamento eleitoral, foram remanejados 25% da verba da Justiça Eleitoral. Já o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) teme que a redução de recursos da Justiça Eleitoral prejudique os planos para implantação do voto impresso no ano que vem, ainda em discussão em comissão especial da Câmara.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também criticou o aumento dos recursos para financiamento eleitoral. "Fundo eleitoral não democratiza, uma vez que o dinheiro se concentra na mão de caciques eleitorais, que fazem a distribuição com os critérios que eles julgam legítimos", disse a parlamentar. "Em um país sem saneamento e com escolas fechadas há um ano e meio, é um absurdo destinar R$ 6 bilhões para fazer campanha política. Essa não é a prioridade", acrescentou.

O deputado Rubens Bueno (PR), relator do projeto que barra os supersalários no serviço público, recentemente aprovado pela Câmara, disse que a Casa deu "10 passos atrás" ao aprovar o aumento das verbas para financiamento eleitoral.

"Votei não ao aumento de R$ 3,7 bilhões do chamado fundão eleitoral. A Câmara, que na última semana deu um passo para frente ao votar o projeto que relatei que barra os supersalários no serviço público, deu 10 passos para traz ao incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) esse aumento absurdo para financiar campanhas com o dinheiro da sociedade", afirmou Rubens Bueno. "Está faltando dinheiro para vacinas, para Segurança, para Educação e agora aprovam um absurdo desse. Votei não e repudio essa manobra de última hora", acrescentou.

Durante a votação na Câmara, deputados de oposição também criticaram a manutenção, no substitutivo de Juscelino Filho, das emendas do relator, que dão ao parlamentar responsável pela relatoria na CMO o poder discricionário na destinação de recursos do orçamento. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) foi um dos que criticaram o que ficou conhecido, no meio político, como "orçamento paralelo".

"Nós estamos, desde 2020, com essa novidade, entre aspas, que é, na verdade, uma forma de se ganhar maioria no parlamento na marra e com recursos públicos que estão faltando em vários outros locais", disse Valente. Ele também definiu essa prática como "corrupção e compra de votos".