De 30% para 25%: Audiência debate a redução do investimento na Educação em Bento

Nesta terça-feira, dia 8, a população de Bento Gonçalves poderá opinar e questionar a respeito de um projeto da prefeitura que tem causado bastante polêmica nas últimas semanas. A partir das 18h, a Câmara de Vereadores promove uma audiência pública para tratar da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2021, que prevê a diminuição de 30% para 25% o percentual mínimo de investimentos em Educação no município.

Desde 1994, Bento havia estabelecido um índice de aplicação de recursos na Educação ainda maior que o previsto na Constituição Federal, que é justamente de 25%. Agora, a administração usa como justificativa para a alteração dois argumentos: a nova regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que já em 2021 resultará em um aporte a maior de 9% a 13% (com estimativa de subir ainda mais a partir de 2022); e a "linha crescente de arrecadação" verificada nas contas municipais, mesmo com os impactos da pandemia.

"O investimento será cada vez maior. A adequação é apenas para fins de ficar na mesma prerrogativa constitucional, como já era na saúde. Inclusive, a Lei Orgânica não estipula percentual maior para a saúde do que os 15% e aplica-se sempre mais de 20%. Neste ano, por exemplo, 22%. O percentual está ligado ao total arrecadado em impostos e transferências, ou seja, aumenta a arrecadação, aumenta o valor referente aos 25%", afirmou ao NB a secretária de Finanças, Elisiane Schenatto, em recente entrevista.

O Poder Público garante que não haverá redução de investimentos no setor com a modificação na Lei Orgânica – pelo contrário, promete um aumento na destinação de recursos à área. Para este ano, a projeção de aplicação de verbas na Educação, conforme as Finanças, é de 40,47%. Em valores absolutos, esse montante chegaria a R$ 121.399.613,47. De 2016 para cá, os dados divulgados mostram que 2019 foi o ano com o menor percentual de investimento, mesmo assim fechando em 35,57%.

Mas, e se a arrecadação tiver uma redução significativa daqui para frente? Mesmo assim, o contador das Finanças, Alissandro Fontoura, avalia que não há riscos para a manutenção e expansão das atividades educacionais. "A metodologia de cálculo realizada neste processo utilizou vários cenários possíveis, entre eles, o pior valor de arrecadação possível, queda de arrecadação estimada que nunca aconteceu no município, nem mesmo no ano passado, com o advento da Covid-19. Dessa forma, mesmo que a arrecadação caia pela metade, hipoteticamente, ainda assim estariam garantidos os gastos em Educação e Saúde, justamente pela obrigatoriedade constitucional", aponta.

O QUE DIZ O PROJETO
O texto do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2021, protocolado no dia 1º de abril, é sucinto. Curiosamente, não há no corpo da proposta ou em sua justificativa (que cita a alta na arrecadação e a nova lei do Fundeb) menção ao percentual atual (30%) e ao novo (25%). Confira:

"Art. 1°: Fica alterado o art. 128, da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 128: O Município aplicará em educação, anualmente, no mínimo o valor definido na Constituição Federal, apresentando os gastos em audiência pública quadrimestralmente."

COMO É A VOTAÇÃO
Por se tratar de uma Emenda à Lei Orgânica, o projeto encara um regime diferenciado de apreciação por parte dos parlamentares. O artigo 36 da LO trata do tema e prevê que haja discussão e votação em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias. Nestas sessões, é exigida a presença de, no mínimo, dois terços dos vereadores (12 edis) e, para ser aprovada, a proposta deve receber, em ambos os turnos, pelo menos dois terços dos votos do total de membros da Câmara (12 votos). A promulgação, por parte da Mesa Diretora da Câmara, ocorre na sessão seguinte àquela em que se der a aprovação.

Segundo o Legislativo, a realização da audiência pública respeitará os protocolos sanitários de distanciamento e comportará até 50% da capacidade máxima do plenário. As reuniões serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara Bento no Canal 16 da NET, e pelas redes sociais do Facebook e Youtube.

>>> Investimentos anuais em Educação, segundo a Secretaria de Finanças de Bento:
– 2016: R$ 86.386.141,49 – 39,27%
– 2017: R$ 97.257.568,03– 41,04%
– 2018: R$ 94.223.242,83 – 37,99%
– 2019: R$ 95.324.526,86 – 35,57%
– 2020: R$ 95.899.899,94 – 36,33%
– 2021: R$ 121.399.613,47 – 40,47% (projeção)