Após decisão judicial, Câmara de Bento votará projetos para revogar aumentos de salários

Após a decisão que suspendeu o aumento de salários de vereadores e servidores da Câmara de Bento Gonçalves, a Mesa Diretora da Casa protocolou, nesta semana, dois projetos revogando as leis que haviam confirmado os reajustes no final de 2020.

Os PLOs 44 e 45 (clique em cada um para acessar) têm a mesma justificativa, fazendo menção à Lei Complementar Federal 173, de maio de 2020, que apresenta uma série de restrições aos entes públicos no período da pandemia, incluindo a revisão anual de vencimentos. A medida vale tanto para os parlamentares quanto para os funcionários concursados e comissionados do Legislativo.

"A revogação se faz necessária em atendimento ao Ofício Circular DCF n° 13/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que comunicou decisão proferida em Processo de Contas Especiais n° 9626-0200/21-7, no sentido de que a concessão de revisão geral anual encontra-se obstada em função do disposto no inciso I, do artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, até 31 de dezembro de 2021", diz o texto.