DPVAT: Seguro obrigatório não será pago em 2021

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira, 29, que o seguro obrigatório DPVAT não precisará ser pago em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em caráter emergencial e temporário. 

Em nota divulgada, a Susep afirmou que está empregando os "melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira". A Susep também destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu decisão cautelar, também nesta terça, determinando que a entidade e o CNSP adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.

No último dia 9, a diretoria da Susep havia aprovado a indicação de prêmio zero para o DPVAT do próximo ano. A proposta foi então encaminhada ao CNSP, que discutiu o tema nesta terça. A ideia de zerar o valor do prêmio poderia solucionar a inconsistência com a Seguradora Líder, que entende que as reservas excedentes como recursos privados não devem ser devolvidas ao governo federal. A Susep e o Ministério Público Federal, no entanto, não concordam com essa posição.

Em novembro do ano passado, o seguro DPVAT chegou a ser extinto por uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a retomada da cobrança.