SEGURO DPVAT: Governo estuda isenção do imposto a motoristas até 2022

O obrigatório Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre) pode ser isento para os motoristas brasileiros nos próximos dois anos. Essa é uma das alternativas que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) está analisando para resolver o imbróglio criado pela gestão do seguro obrigatório feita pela Seguradora Líder. O pagamento anual do Seguro DPVAT , é obrigatório para o proprietário estar com o documento do veículo ( Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV) em dia.

Atualmente o valor do Seguro DPVAT é desde R$ 5,21 para automóveis até R$ 12,25 para motocicletas. Porém, o valor já chegou a quase R$ 300 no caso das motos. Esse seguro obrigatório é controlado pela Líder, um consórcio de várias seguradoras. Porém, em assembleia realizada na última terça-feira (24), as empresas decidiram acabar com a Líder a partir de 1º de janeiro de 2021. A Líder é alvo de várias ações por suspeita de irregularidades na gestão dos valores arrecadados

A própria Superintendência de Seguros Privados (Susep) notificou a Seguradora Líder no último dia 18 a devolver R$ 2,25 bilhões referente a 2.119 despesas consideradas irregulares pela fiscalização. Essas operações foram executadas com recursos públicos do seguro DPVAT entre os anos de 2008 e 2020.

Com o fim das operações do Consórcio DPVAT, a Susep terá que encontrar uma forma de manter a cobertura dos acidentes. Segundo apuração do jornal Folha de S. Paulo , uma das alternativas é isentar do pagamento os proprietários em 2021 e 2022. Essa operação iria consumir a reserva excedente da Seguradora Líder e a gestão do pagamento das apólices e reembolsos ficaria com algum órgão federal, até que a questão seja resolvida. Como o Seguro DPVAT é previsto em lei, eventuais alterações na estrutura precisam passar pelo Congresso Nacional.

Falcatruas por trás do Seguro DPVAT

Na recente intimação contra a Líder feita pela Susep, os valores foram apurados por uma fiscalização específica determinada em dezembro do ano passado, e se baseou na análise de informações constantes em relatórios de investigação forense, de auditoria e de fiscalizações realizadas pela Susep na gestora dos recursos do Seguro DPVAT entre 2008 e 2019.

A fiscalização confirmou a ocorrência de transações com recursos do seguro DPVAT sem evidência de que a prestação de serviço tenha sido realizada, sem cotação de preço, sem documentação fiscal ou comprovantes de pagamentos. Foram apuradas despesas não relacionadas com a operação do seguro DPVAT, como doações e patrocínios, pagamento de multas (judiciais ou administrativas), festas de fim de ano, viagens, hospedagens e consultoria sobre oportunidades de negócios no mercado, entre outras situações.

Foram identificadas, ainda, operações com organizações vinculadas a membros da direção da Líder quando exerciam a função e com familiares de executivos, bem como pagamentos com sobrepreço, ausência de fiscalização da realização dos serviços contratados e ainda situações com duplicidade de pagamentos para o mesmo serviço. Pagamentos maiores que o devido e contratações sem a aprovação do Conselho de Administração da Líder são outros exemplos de despesas que deverão ser ressarcidas por estarem em desacordo com as normas existentes.

Em dezembro de 2019, confirmada a natureza pública dos recursos do seguro DPVAT, o Conselho Diretor da Susep aprovou a possibilidade de solicitar o ressarcimento das despesas administrativas em desacordo com as regras estabelecidas desde o início das operações da Seguradora Líder, em 2008.

As medidas adotadas atendem as principais recomendações do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, alinhando-se, ainda, às medidas judiciais já adotadas pelo Ministério Público Federal. A Seguradora Líder poderá apresentar defesa quanto aos ressarcimentos determinados.